0080562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0080562
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016589
Nr Documento: RL199404280080562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d3ec48b4d7c4e5b80256803000277baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080562.4F
Sumário
Não se pode considerar dada para uso diverso, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, a fracção que, constando no título constitutivo da propriedade horizontal como "loja com galeria destinada a oficina", passou a ser utilizada como escola de música e dança.