0288673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0288673
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005411
Nr Documento: RL199211250288673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e88887446e3c466802568030000f4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0288673.D2
Sumário
As medidas de coacção estão sujeitas à condição "rebus sic stantibus": só se mantêm se se mantiverem as circunstâncias que as determinaram. Se um arguido que se encontrava em liberdade provisória foi condenado na pena de oito anos de prisão, tendo interposto recurso, não se mantêm as condições, justificando-se que seja determinada a prisão preventiva.