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9531155 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Custódio Montes

Data: 05 de dezembro de 1996

Processo: 9531155

ACORDAO

Descritores: Aplicação da lei no tempo, Graduação de créditos, Segurança social, Privilégio creditório

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020073

Nr Documento: RP199612059531155

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b76e878fc54f70718025686b0066e58f

Sumário

I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às acções iniciadas após a sua entrada em vigor.

Acórdão

9531155

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Custódio Montes

Aplicação da lei no tempoGraduação de créditosSegurança socialPrivilégio creditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPEREF93 ART8 N3 ART152.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG201.
AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG200.
AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG112.

Sumário

I- O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às acções iniciadas após a sua entrada em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)