020680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020680
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Cobrança virtual
Recorrente: Neves , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00046534
Nr Documento: SA219961009020680
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca8bc797b7cc257802568fc003964a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020680.C4
Sumário
No regime de cobrança virtual, a abertura do cofre ocorre no primeiro dia do prazo do respectivo pagamento, com ou sem juros de mora. O dia da abertura do cofre é, aí, o primeiro dia do prazo para impugnar, nos termos do art. 89, a), do CPCI.