459/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 459/98
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Decisão não impugnada
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be4f4ce701715b1b80256a48004b9606
Sumário
1. A falta de referência nas conclusões de recurso a uma parte da decisão desfavorável ao recorrente implica a restrição imediata do objecto do recurso interposto, conforme artºs. 685º rº 3 e 690" n" l CPC, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer dela, nos termos do artº 668º n" l d) ex vi 716º nº l, ambos do citado diploma. 2. Não tendo recorrido da declaração de caducidade do cireito de acção, verifica-se o trânsito em julgado desta excepção peremptória e consequente preclusão do poder jurídico c,a recorrente de agir em juízo e do conhecimento, pelo Tribunal.os alegados vícios dos actos tributários impugnados.