0077235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0077235
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Notificação do arguido, Indemnização ao lesado, Prazo, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019426
Nr Documento: RL199406280077235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43ff56e07ed64f2780256803000494fb
Sumário
Só a partir da notificação do despacho de pronúncia ao arguido se conta o prazo para a dedução do pedido civil, no processo penal.