9631061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9631061
Acórdão
Descritores: Contrato, Mútuo, Nulidade, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021920
Nr Documento: RP199709259631061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/664e8177b7805e008025686b006700d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631061.F5
Sumário
I - O mútuo sem forma prescrita na lei é nulo e a nulidade obriga o mutuário a restituir tudo quanto haja recebido do mutuante.