010145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010145
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia
Recorrente: Moura , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/05/25.
Nr Convencional: JSTA00010853
Nr Documento: SA119780518010145
Data de Entrada: 30/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dd50ffe72b98e9a802568fc0036d889
Sumário
Perante desistencia, valida quanto ao objecto e qualidade do interveniente, e de julgar extinta a instancia.*
