011128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011128
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Merecimento dos autos
Recorrente: Pres da Cm de Gondomar e Outro
Recorridos: Barbosa , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009665
Nr Documento: SA119790118011128
Data de Entrada: 30/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc8e201b6e9434e3802568fc00388860
Sumário
I - Para haver alegações não basta oferecer o merecimento dos autos. II - Não basta, mesmo, pedir; e indispensavel fundamentar. III - As alegações são, na verdade, a peça fundamental do recurso e apenas deve fazer-se uma exposição dos seus fundamentos, tentando-se demonstrar o erro da sentença recorrida e especificando-se qual o objectivo que se pretende obter.