0055386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0055386
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043139
Nr Documento: RL200206110055386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24a6511a3d5d594f80256d5d00358bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0055386.59
Sumário
Visando-se efectivar responsabilidade civil do Estado, com fundamento em acto ilícito de carácter extra contratual, através de acção declarativa condenatória, por alegadamente se ter efectuado uma detenção ilegal, o tribunal competente para a causa é aquele do lugar onde tal facto ocorreu.