9640624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640624
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019298
Nr Documento: RP199610239640624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5889966408dad2618025686b0066dac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640624.8A
Sumário
O lesado que deduz, ele próprio, o pedido de indemnização cível, pode fazê-lo em qualquer momento, até 5 dias depois de o arguido ser notificado do despacho de pronúncia ou, não havendo este despacho, até 5 dias depois de o arguido ser notificado do despacho que designe dia para julgamento (n.2 do artigo 77 do Código de Processo Penal), portanto, mesmo durante o inquérito e até logo quando da apresentação da queixa. Por isso, deduzido na sequência da notificação da acusação formulada pelo Ministério Público e antes de terminado o prazo daquele preceito, o pedido tem de ser considerado tempestivo, cabendo tal situação no disposto no n.4 do artigo 7 da Lei 15/94, de 11 de Maio.