014518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014518
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Apensação, Caso julgado
Recorrente: Sind de Falencias em Represent Massa Falida H Brehm-equip Indust Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040406
Nr Documento: SA219931027014518
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c68dae8f9456f607802568fc003915a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014518.D5
Sumário
Ainda que com penhora já efectuada, devem ser apensadas as respectivas execuções ao processo onde é declarada a falência. Proferido despacho a ordenar o prosseguimento da execução na hipótese de I, por força do disposto no ns. 1 e 3 do art. 666 do CPC encontra-se esgotado o poder jurisdicional pelo que o despacho de novo Juiz a ordenar a remessa dos autos à instância falimentar depois de do primeiro haver sido interposto recurso, ofende aquele princípio.