0312182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0312182
Acórdão
Descritores: Crime continuado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036128
Nr Documento: RP200306110312182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/241abeb36753419c80256dcf003dd90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0312182.B7
Sumário
Para haver crime continuado é necessário, antes de mais, que a cada conduta presida uma resolução criminosa autónoma. Se todas as condutas são levadas a cabo no âmbito de uma só e mesma resolução, há um crime único com pluralidade de actividades. Se só há uma só resolução, um só dolo, o agente só é passível de um juízo de censura, porque a acção, além de anti-jurídica, tem de ser culposa, não se podendo falar num tal caso em realização plúrima do mesmo tipo de crime.