026430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026430
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Notificação do acto de liquidação, Fundamento da oposição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Seii-soc de Estudos de Investimentos Imobiliários Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056787
Nr Documento: SA220011024026430
Data de Entrada: 11/07/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9680c4bc2a15059780256b44003212a6
Sumário
I - A falta da notificação do acto de liquidação implica a inexigilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução fiscal (artº 286º nº 1 al. h) do CPT).
