9940433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940433
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Suspensão provisória do processo, Despacho de mero expediente, Recurso, Inadmissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026704
Nr Documento: RP199909159940433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d866e9dd1339a6608025686b006734dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940433.FE
Sumário
I - É irrecorrível o despacho do juiz de Instrução que suspendeu esta fase processual até ser decidido, noutro processo, sobre actuação do assistente no primeiro, relevante para o apuramento da responsabilidade da arguida. O despacho sobre a conveniência ou inconveniência da suspensão está dentro do poder discricionário do juiz.