041147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041147
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Transportes públicos, Pessoal, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054019
Nr Documento: SA119970923041147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/961e6570dca17150802569d20050068fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041147.38
Sumário
O art. 5º do DL nº 420/91, de 29/10, não abrange os revisores que, na sequência da automatização da cobrança dos transportes foram providos por concurso no lugar de encarregados de movimento (chefes de tráfego) - v. Decreto-Lei nº 24/87, de 17/6.