041147 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 5º do DL nº 420/91, de 29/10, não abrange os revisores que, na sequência da automatização da cobrança dos transportes foram providos por concurso no lugar de encarregados de movimento (chefes de tráfego) - v. Decreto-Lei nº 24/87, de 17/6.