38/2009 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 38/2009 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Alvará, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Empreiteiro de obras públicas, Requisitos
Acórdão Nº: 38/2009 1.ª S/PL
Recorrente: Direção Regional da Cultura
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114350
Indicações Eventuais: Mantém a recusa de visto proferida na Decisão n.º 8/2009-SRTCA, de 20 de Maio.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesHelena Abreu LopesAntónio M. Santos Soares
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114350TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2009/ac038-2009-1spl.pdf
Sumário
Pode ser exigida aos concorrentes a habilitação de empreiteiro geral desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, como dispõe o n.º 2 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Contudo, tal exigência viola a lei se for feita de forma a exigir que o concorrente tenha alvará em classe que cubra o valor total da obra em tods as subcategorias indicadas e, simultaneamente, não se permitir que se concrtizem os trabalhos por subcontratação de entidades devidamente habilitadas. A exigência de empreiteiro geal não deve afastar, em regra, a possibilidade de outros concorrentes, sem alvará daquele tipo, concorrerem. Para isso, deve ser permitida a pariticipação de concorrentes com alvará em subcategoria que respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo, em classe que cubra o valor global da obra, sem prejuízo de eventual exigência de outras habilitações, como se determina no n.º 1 do art.º 31.º do respectivo Decreto-Lei n.º 12/2004. Ocorre violação de lei se for exigida, em várias ou todas as subcategorias necessárias, classe correspondente ao valor global da obra. A exigência de várias obras anteriormente realizadas e de valor muito superior à obra a executar, constitui uma violação do disposto no n.º 19.4 do programa do concurso anexo à Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, no caso de não ter sido apresentada justificação ao abrigo do n.º 19.5 do mesmo programa. As violações de lei referidas podem restringir o universo dos concorrentes e, por isso, podem alterar o resultado financeiro do procedimento e do contrato. Tais ilegalidades podem ser fundamento de recus de visto ao abrigo da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 38 /29.SET.2009/1ª S/PL Recurso Ordinário nº 19/2009 (Processo nº 37/2009 da SRTCA) I – RELATÓRIO A Direcção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores, inconformada com a Decisão nº8/2009-SRTCA, de 20 de Maio, que, no acima referido processo, recusou o visto ao contrato de empreitada para “Remodelação do Recolhimento de Santa Bárbara, Ponta Delgada – 2.ª fase”, veio dela interpor recurso. A recusa de visto fundamentou-se na alínea c) do nº3 do artigo 44º da LOPTC, por se ter considerado que as violações de lei ocorridas restringiram o universo de potenciais concorrentes e, por isso, poder ter sido alterado o resultado financeiro obtido no procedimento e reflectido no contrato. A decisão recorrida considerou ter havido violação do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 e nos pontos 6.2. e 19.4., alínea a), do programa de concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A decisão recorrida relembrou ainda que nas Decisões n.os 27/2005–SRTCA e 11/2007–SRTCA tinham já sido formuladas recomendações à Direcção Regional da Cultura sobre as matérias relativas à habilitação dos concorrentes e à divergência entre o anúncio do concurso e as restantes peças do processo, não havendo assim, fundamento para voltar a usar a faculdade a que se refere o n.º 4 do artigo 44.º da LOPTC, insistindo com nova recomendação. A decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade relevante para o presente acórdão: A abertura do concurso foi autorizada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2008, de 15 de Julho, a qual delegou no Director Regional da Cultura, entre outras, a competência para aprovar os elementos que servem de base ao concurso; Em matéria de requisitos de admissão dos concorrentes, no ponto 6.2 do programa do concurso, foi-lhes exigido que fossem titulares de alvará de empreiteiro geral de obras públicas emitido pelo Instituto de Construção e do Imobiliário (INCI), contendo as seguintes autorizações nos precisos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro, e de acordo com as Portarias n.os 17/2004, de 10 de Janeiro e 1384/2004, de 5 de Novembro: Categoria Subcategoria 1 10 1 3 4 5 6 8 4 1 7 8 9 10 Na classe correspondente ao valor da proposta c) Contudo, no anúncio do concurso, naquela matéria de habilitações dos concorrentes, foi exigido que o alvará contivesse as seguintes autorizações: i. As subcategorias 1, 3, 4, 5, 6, 8 e 10 da 1.ª categoria, em classe que cubra o valor global da proposta; ii. As subcategorias 1, 7, 8, 9 e 10 da 4.ª categoria correspondente à classe dos trabalhos a que respeitem». Quanto à avaliação da capacidade técnica dos concorrentes (ponto 19.4 do programa do concurso) foi exigida a comprovação «da execução de, pelo menos, três obras de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 1.600.000 €»; O valor para efeito do concurso foi fixado em 1.080.000,00 euros; Apresentaram-se a concurso dois concorrentes; O contrato foi celebrado em 23 de Março de 2009 entre a Região Autónoma e a “Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S.A.”, pelo preço de 889 868,04 euros, acrescido de IVA, com o prazo de execução de 300 dias; A obra foi consignada em 24 de Março de 2009; Na Decisão n.º 27/2005 – SRTCA, de 15 de Dezembro de 2005, formulou-se recomendação no sentido de que, nomeadamente, «a subcategoria que respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo deve ser em classe que cubra o valor global da obra, sem prejuízo da habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, quando adequada, mas esta E na Decisão n.º 11/2007 – SRTCA, de 05 de Junho de 2007, recomendou-se que «deve ser exigida a titularidade de alvará contendo a subcategoria que respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, em classe que cubra o valor global da obra, sem prejuízo da habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, quando adequada». Na sua petição de recurso que aqui se dá por integralmente reproduzida, a Direcção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores (doravante designada por DRC) não contesta os factos dados como assentes na decisão recorrida e alega e conclui fundamentalmente o seguinte: “É facto inquestionável ter-se verificado, no âmbito do concurso público que visou a adjudicação da empreitada a que se refere o contrato em apreço, o incumprimento do disposto no n.º1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, quanto às exigência de subcategorias em classe que cubram o valor global da obra, bem como quanto à fixação de requisitos superiores aos exigidos pela Portaria n.° 104/2001, de 21 de Fevereiro, para efeitos da avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, deficiências registadas quer no anúncio, quer no programa do concurso; Porém, tal como já comunicado em sede de prestação de esclarecimentos solicitados pelo Tribunal, tal deveu-se a um lapso, que, com respeito para a douta decisão do Tribunal, não reduziu leque de potenciais candidatos nem pôs em causa a participação da generalidade das empresas de construção civil que trabalham na Região; Tal facto é perfeitamente aferível através da análise da lista, em anexo, (…) que discrimina as empresas de construção civil que manifestaram interesse por este concurso e têm vindo a operar na Região, e respectivos alvarás, e que permitir constatar que, sem prejuízo de em sede concursal, terem sido feitas exigências de habilitação técnica superiores às exigidas por lei, tal não era impeditivo de que, caso houvesse interesse na execução da obra posta a concurso, a generalidade das empresas de construção civil que trabalham na Região se encontrava em condições de cumprir os requisitos erroneamente exigidos; De facto, o número de potenciais concorrentes à adjudicação desta empreitada era muito superior aos dois que apresentaram propostas e a ausência de outros interessados não decorreu das habilitações exigidas, mas de opções gestionárias das próprias empresas (…); O mesmo se dirá quanto à opção, incorrecta, de exigir a comprovação da execução de três obras de valor igual ou superior a €1.600.000,00, ao contrário do disposto na alínea a) do ponto 19 .4. do programa de concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro , pois a generalidade das empresas que usualmente se apresentam, na Região, a concursos semelhantes cumprem este requisito; Pelo que, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, bem como do disposto na alínea a) do ponto 19.4. do programa de concurso tipo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, não deverá constituir fundamento de recusa de visto ao contrato, uma vez que da sua não observância não resultou nenhuma alteração do resultado financeira; A decisão recorrida refere, também, que a Direcção Regional da Cultura não deu cumprimento a recomendações já formuladas sobre as matérias relativas às habilitações dos concorrentes, nas decisões n.os 27/2005 — SRTCA, de 15.12.2005 e 11/2007 - SRTCA, de 5.06.2O07, o que sendo, igualmente, inquestionável, não se deveu a qualquer impensável desrespeito pelas decisões do Tribunal, as quais a Administração Regional procura dar o devido acatamento; De facto devido a insuficiência do pessoal especializado, a Direcção Regional da Cultura recorre habitualmente, como foi este caso, a serviço externo para a elaboração dos programas de concurso o caderno de encargos, tendo aceite como boas as peças fornecidas para este concurso, sem uma verificação exaustiva do seu conteúdo, sendo, portanto, involuntário o incumprimento das recomendações do Tribunal de Contas; A preocupação do acatamento das recomendações do Tribunal, e o carácter involuntário do seu não acatamento no caso vertente é possível de verificar porquanto, em outros concursos públicos abertos por esta entidade, foi já dado cumprimento às referidas recomendações e ao disposto programa de concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro(…); Pelos motivos acima apontados, vem-se requerer a revisão da Decisão n.º 8/2009 — SRTCA, proferida em sessão ordinária da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em 20.05.2009, com a consequente concessão de visto ao contrato da Empreitada de Remodelação do Recolhimento de Santa Bárbara — 2.ª Fase, por não subsistir o fundamento que levou à respectiva recusa ou subsidiariamente, por aplicação da prerrogativa prevista no n.º 4 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto”. O Ministério Público, em bem fundamentado parecer, pronunciou-se pela improcedência do recurso. Foram colhidos os vistos legais. II – FUNDAMENTAÇÃO Dão-se como assentes os factos constantes acima do nº3. No presente recurso duas questões importa analisar e sobre elas decidir: Sobre se foi cumprida a lei em matéria das habilitações exigidas aos concorrentes como empreiteiros de obras públicas; Sobre se as exigências que foram fixadas no que respeita à capacidade técnica que os concorrentes devem demonstrar ao apresentarem as suas propostas respeitaram as determinações normativas em vigor. Vejamos pois cada uma dessas questões. Comecemos, naturalmente, pela primeira. 9. Os nºs 1 e 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, dispõem: “1 - Nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal, deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem prejuízo da eventual exigência de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes. 2 - A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o número anterior”. 10.Sobre a interpretação e utilização destas normas nos procedimentos concursais para a realização de empreitadas de obras públicas, tem este Tribunal abundante e uniforme jurisprudência. A mencionada jurisprudência afirma que a forma pela qual devem ser descritos os requisitos de habilitação técnica dos concorrentes nos documentos que disciplinam os concursos deve reflectir, de forma clara, as possibilidades a que se referem as citadas disposições do artigo 31.º, devendo fazer-se constar do programa de concurso a exigência constante do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 ou as duas hipóteses resultantes dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo. 11. No concurso público que precedeu o contrato em apreciação, e no que respeita às habilitações pedidas aos concorrentes, tais exigências foram formuladas de forma diferente: de uma forma no programa do concurso e de outra no anúncio. No programa, foi exigida a habilitação de empreiteiro geral de obras públicas com a 1.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 8.ª e 10.ª subcategorias da 1.ª categoria e a 1.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª subcategorias da 4.ª categoria, e em todas as subcategorias a classe correspondente ao valor global da proposta. No anúncio, dispensou-se a habilitação de empreiteiro geral e foram exigidas aos concorrentes as mesmas sete subcategorias relativas à 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta e ainda as mesmas cinco subcategorias relativas à quarta categoria, em classe correspondente aos trabalhos a que respeitem. Consagrando duas formulações diferentes, não houve uma adequada observância dos princípios de rigor a que se deve subordinar a elaboração dos documentos concursais nos termos do nº2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho de 1999, aplicável ao presente procedimento por força do artigo 4º do mesmo diploma legal. Mas, constate-se que cada uma daquelas formulações violou a lei. A solução constante do programa de concurso viola a lei porque: Exige um alvará de empreiteiro geral com duas categorias: a 1ª e a 4ª. Acontece que a legislação e regulamentação existentes só prevêem a classificação como empreiteiros gerais na 1ª e na 2ª categorias e, em cada uma destas, em várias valências e com subcategorias determinantes. Ao exigir-se que os concorrentes habilitados com alvará de empreiteiro geral detivessem a 1ª categoria – que a regulamentação prevê – mas também a 4ª, faz-se uma exigência acrescida no próprio universo dos empreiteiros gerais, não tendo sido claramente salvaguardada para esta categoria a possibilidade que a lei prevê – no nº1 do artigo 12º do já referido Decreto-Lei nº 12/2004 - de estes subcontratarem a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias necessárias à execução da obra; Também foi feita exigência excessiva no que respeita às subcategorias necessárias, na medida em que se exige que o alvará também as deve contemplar, em número que ultrapassam, em muito, as que a regulamentação prevê como determinantes, não se salvaguardando claramente a possibilidade de subcontratação; Para além do número e tipo de categorias e subcategorias exigidas, a formulação constante do programa permite a interpretação de que o alvará de empreiteiro geral deve ter consagrada classe correspondente ao valor da proposta em todas as subcategorias invocadas. Trata-se também de uma exigência acrescida relativamente à previsão legal; Finalmente, não se encontra qualquer fundamento para que se faça a exigência de alvará de empreiteiro geral, excluindo-se a possibilidade de serem concorrentes os detentores de alvarás para subcategoria correspondente aos trabalhos mais significativos e em classe correspondente ao valor global da proposta, na linha do que tem sido propugnado por este Tribunal e que acima se referiu no nº10. Na solução consagrada no anúncio, ocorre violação de lei porque: Prevendo-se agora que os concorrentes tenham habilitação em subcategorias, não se determina a qual destas corresponde o tipo de trabalho mais expressivo; Se exige em todas as subcategorias da 1ª categoria classe correspondente ao valor global da obra, exigência claramente excessiva face ao disposto na lei. Em qualquer das situações não foi pois observado o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, tendo como consequência a redução do leque de potenciais concorrentes. Relembre-se aliás que ao concurso se apresentaram só dois concorrentes. Não deixemos, contudo, de analisar o que sobre a matéria é invocado na petição de recurso. Registe-se que nela se reconhece as violações de lei já identificadas na decisão recorrida e no presente acórdão. O facto de se vir arguir que se tratou de lapsos e não de condutas intencionalmente assumidas não é relevante em sede de fiscalização prévia de actos e contratos. O que é relevante é que se cometeram ilegalidades. Mais relevante é o que se alega no sentido de não ter sido alterado o resultado financeiro do procedimento e, consequentemente, do contrato. Ora, a análise do documento anexo à petição de recurso que explicita as habilitações dos concorrentes que manifestaram interesse no procedimento, pelo facto de terem levantado os documentos do concurso, demonstra que interessados houve que, em hipótese, poderão não ter apresentado proposta baseadas no facto de não cumprirem as exigências habilitacionais fixadas: veja-se o caso dos potenciais interessados CMM e Tecnovia. Caso as exigências tivessem sido legalmente conformes, também as empresas Couto & Couto e Luís Gomes, em hipótese igualmente, talvez pudessem apresentar proposta separadamente e não em consórcio com a empresa FDO, como tiveram de fazer para poder concorrer. E dizemos “em hipótese” porque não foi definida a subcategoria determinante para a questão das habilitações, como a lei estabelece. E se, porventura, tivessem surgido mais propostas – e não só duas – melhor teriam sido salvaguardados os interesses públicos e os valores da concorrência. A análise feita na petição de recurso não afasta pois o risco - neste caso podendo ser qualificado de elevado - de se ter verificado alteração do resultado financeiro. E relembre-se que na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da LOPTC, se prevê “ilegalidade que … possa alterar o respectivo resultado financeiro”: basta pois haver esse risco, para este Tribunal dever recusar o visto. Mantém-se pois a conclusão a que se chegou no número anterior. 17. Vejamos agora a segunda questão acima enunciada na alínea b) do nº8. O nº 19.4 do programa de concurso tipo anexo à Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, na matéria que agora importa, estabelece o seguinte: “19.4. Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios: a) Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a … (indicar um valor não superior a 60 % do valor estimado do contrato); (…)” Atente-se também no que dispõe o nº19.5 do mesmo programa tipo: “19.5. Os critérios acima referidos apenas poderão ser alterados quando se trate de obras cuja elevada complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem”. Ora, não só se exigiu a realização de três obras de idêntica natureza da obra posta a concurso, como se exigiu que tais obras fossem de valor muito superior ao da obra posta a concurso. Relembre-se que se exigiu obras anteriores de valor não inferior a 1.600.000 € e o valor para efeito do concurso da presente obra foi fixado em 1 080 000 €. E o dono da obra não apresenta qualquer justificação, designadamente ao abrigo do nº19.5 acima transcrito. Limita-se a dizer – depois de reconhecer que há violação de disposições normativas – que se fez apelo àqueles valores por se tratar de segunda fase de empreitada e que, portanto “seria uma garantia para o bom desempenho da obra na sua globalidade que o empreiteiro tivesse executado obras da mesma natureza e valor que as requeridas no primeiro concurso público” e porque a “generalidade das empresas que usualmente se apresentam, na Região, a concursos semelhantes cumprem este requisito”. Apesar destas razões, há que reconhecer que as exigências fixadas pode ter conduzido à redução de potenciais candidatos e, por essa via, também à alteração dos resultados financeiros do procedimento e do contrato. 18. E não pode esquecer-se um facto importante: a DRC já tinha sido objecto de duas recomendações sobre matéria em que se verifica ter-se repetido neste procedimento o desrespeito pela lei. A “insuficiência do pessoal especializado” e o “recurso habitual a serviço externo para a elaboração dos programas de concurso e de cadernos de encargos”, não dispensa a “verificação exaustiva do seu conteúdo”, velando-se pelo rigoroso cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas. Reconhece-se que em outros concursos públicos abertos pela DRC foi já dado cumprimento às referidas recomendações. Contudo, no procedimento que deu origem ao contrato em apreciação, as recomendações não foram observadas e as ilegalidades foram cometidas. 19. Reconhecendo-se as ilegalidades cometidas e a sua suficiente gravidade, face ao que se explicitou acima, nomeadamente nos nºs 13, 14 e 16, face ao risco de ter sido alterado o resultado financeiro possível do procedimento e tendo presente o facto de por duas vezes já este Tribunal ter recomendado à entidade recorrente um rigoroso cumprimento da lei, o que não aconteceu neste procedimento, entende-se não poder voltar a usarse da faculdade consagrada no nº4 do artigo 44º da LOPTC. IV – DECISÃO 20. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes, em plenário da 1ª Secção, em julgar improcedente o recurso e em manter a decisão recorrida. São devidos emolumentos nos termos da alínea b) do nº1 e do nº2 do artigo 16º do regime anexo ao Decreto-Lei nº66/96, de 31 de Maio. Lisboa, 29 de Setembro de 2008 Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (Helena Ferreira Lopes) (António Santos Soares) (Helena Abreu Lopes) Fui presente (Daciano Pinto) (Procurador Geral Adjunto) [1] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, e 35/2007, de 13 de Agosto. [2] Processo n.º 135/2005 (contrato de empreitada de restauro, consolidação e adaptação a novas funções da Casa Armando Cortes Rodrigues). [3] Recomendou-se ainda «maior cuidado na elaboração dos documentos do concurso, por forma a evitar divergências entre o anúncio e as restantes peças do processo». [4] Processo n.º 48/2007 (contrato de empreitada de ampliação e adaptação da Casa Pimentel Mesquita a Biblioteca Municipal de Santa Cruz das Flores). [5] É junto documento com análise das habilitações de potenciais interessados no concurso: os que terão procedido ao levantamento de documentos concursais [6] Referem-se os casos dos concursos públicos da “Empreitada de Ampliação do Museu da Graciosa”, (Processo n°-034/2009, objecto de visto do Tribunal de Contas, em l4 de Maio de 2009) e da “Empreitada para a Construção da Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo e lnstaIações da Direcção Regional da Cultura”, de que juntam o respectivo anúncio. [7] Vejam-se, designadamente, os Acórdãos da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, proferidos em Subsecção, n.ºs 16/2004, 182/2004, 11/2005, 159/2005, 179/2005, 187/2005, 193/2005, 210/2005, 218/2005, 219/2005, 223/2005, 810/2005, 1088/2005, 1249/2005, 1290/2005, 9, 10 e 11/2006, 14/2006, 16/2006, 22/2006, 27/2006, 40/2006, 46/2006, 60/2006, 6/2008, 154/2008, 59/2009 e 109/2009, para citar apenas alguns. [8] Como já se referiu acima na nota 3, em decisão anterior da SRTCA já se tinha recomendado à mesma entidade adjudicante o «maior cuidado na elaboração dos documentos do concurso, por forma a evitar divergências entre o anúncio e as restantes peças do processo», ocorrendo, novamente, como se vê, no presente processo, divergências entre o anúncio e o programa do concurso [9] Para a questão das discrepâncias entre anúncio e programa de concurso, o direito aplicável ao presente procedimento não tinha solução expressa, tendo ela sido encontrada em sede jurisprudencial. Vide sobre este assunto, v.g., o Acórdão nº 23/2002-MAI.28-1ªS/PL deste Tribunal e a anotação ao artigo 136º do Código dos Contratos Públicos – Comentado e Anotado, de Jorge Andrade Silva. No entanto, tal questão não necessita ser dilucidada no presente recurso, como se verá no número seguinte. [10] Vide a Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro. [11] Edifícios de construção tradicional, edifícios com estrutura metálica, edifícios de madeira, reabilitação e conservação de edifícios, obras rodoviárias, ferroviárias e de urbanização (vide o nº2 da Portaria referida na nota anterior) [12] No ponto 6.3 do Programa de Concurso refere-se a possibilidade de subcontratação mas “sem prejuízo” do exigido no número anterior – o 6.2 – em matéria de alvará. C [13] Idem [14] De que acima se dá notícia na nota 5. [15] A empresa CMM não detinha habilitação na subcategoria 10 da categoria 1 e detinha classe 2 na subcategoria 3 da categoria1. Ora, face às exigências estabelecidas deveria ter classe 4. [16] A empresa Tecnovia detém classe 3 na subcategoria 8 e classe 1 na subcategoria 10, ambas da 1º categoria, insuficientes face às exigências da classe 4. [17] A empresa Couto & Couto não detinha classe 4 nas subcategorias 5, 6, 8 e 10. [18] A empresa Luís Gomes não detinha classe 4 na subcategoria 10. [19] Alegação apresentada na primeira instância [20] Alegação apresentada na petição de recurso. 21 [21] Vide acima as alíneas i) e j) do nº3. [22] Em itálico o que vem alegado pela recorrente.