9511073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9511073
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Valor, Regime concretamente mais favorável, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017251
Nr Documento: RP199602219511073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a365e419f6ebd7cf8025686b0066c9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511073.B6
Sumário
I - Porque o crime de cheque sem provisão imputado à arguida passou face ao seu valor ( 35.500$00 ) a estar configurado como crime semi-público pelo regime decorrente do Código Penal revisto e já não como crime público à luz do regime penal vigente à data dos factos ( finais de 1992 ), impõe-se a aplicação do regime que em concreto se mostra mais favorável à arguida, o que conduz a considerar válida a desistência da queixa.