9221069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9221069
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Aceitação tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007175
Nr Documento: RP199311049221069
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef0665de241654278025686b0066717bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221069.95
Sumário
Se o arrendatário não discordar da renda indicada pelo senhorio, nos termos e no prazo de 15 dias, referidos no nº 2 do artigo 35 do Regime do Arrendamento Urbano, tem-se aquela por aceite e fixada, ainda que a indicação feita pelo senhorio esteja incorrecta, nomeadamente por referir um aumento superior ao permitido por lei.