466/26.9T8GDM.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Martins Ribeiro
Processo: 466/26.9T8GDM.P1
Acórdão
Descritores: Processo de promoção e protecção superior interesse da criança, Facto novo, Alienação parental, Perturbaçao de vinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260914466/26.9T8GDM.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e710cbf08c89687580258e90002e41c1
Sumário
Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmente consagrado nos artigos 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.) e 4.º, n.º 1, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (L.P.C.J.P.) que o principal critério que orienta as decisões judiciais relativas a uma criança ou jovem é a prossecução do seu superior interesse - aferível sempre concretamente em função das circunstâncias de cada caso, havendo que determinar qual é o motivo pelo qual ele poderá estar a ser prejudicado e, uma vez determinado, ser tomada a decisão mais adequada a removê-lo. Um facto novo, não pretender já emigrar, alegado em sede de recurso e uma alteração de ideias, não se confundem com um alegado vício de vontade ou erro na declaração aquando da negociação anterior de um acordo de promoção e proteção efetuado em tribunal, nos termos, entre outros, do art.º 113.º da L.P.C.J.P. Havendo forte indícios de “alienação parental”, ou “perturbação de vinculação”, como agora se diz, tal processo deve ser interrompido o quanto antes.Mesmo que não seja uma síndrome, a perturbação de vinculação é uma realidade, um fenómeno social, que tem sido objeto de investigação continuada e de estudo em diferentes áreas do conhecimento. A perturbação de vinculação é uma forma grave de destruição da infância, da família e de abuso da criança, sendo necessário que o tribunal, assim que se aperceba, tome todas as medidas necessárias e adequadas a cessá-la e, na medida do possível, a reverter os danos Tendo uma criança cerca de 8 anos e tendo ambos os progenitores as condições necessárias para a terem a residir consigo, e existindo conflitos sucessivos entre os progenitores, com repercussões no regime de convívio entre a criança e o pai e estando aquela exposta aos mesmos, com prováveis repercussões negativas no seu integral desenvolvimento, incluindo psíquico, a residência alternada é a solução que mais favorece o superior interesse da criança, por potenciar a estabilidade de rotinas da mesma, a tranquilidade em seu redor (decorrente da menor exposição a conflitos aquando de entregas para execução de convívios durante a semana ou ao fim de semana), bem como a realização do seu direito a conviver amplamente com ambos os progenitores.De tal decorre que nestas situações deve ser aplicada, no âmbito da medida de promoção e proteção de apoio junto de ambos os pais, a executar por ambos, em regime de residência alternada semanal, nos termos, entre outros, do art.º 35.º, n.º 1, al. a), da L.P.C.J.P. Ambos os progenitores têm o dever legal de velarem pela segurança e saúde dos filhos e proverem ao seu sustento, como resulta do disposto nos artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do Código Civil (C.C.), cabendo-lhes também, de acordo com o art.º 1885.º do C.C., de acordo com as suas possibilidades, promoverem o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, exercendo em comum as responsabilidades parentais desde que no interesse da criança assim não deva ser, como resulta dos artigos 1901.º e 1906.º do mesmo Código. A criança tem o direito a ser feliz e a viver em sossego (poupada a conflitos), com ambos os pais, sem ser como que um objeto de uma disputa constante e judicializada.
Texto
APELAÇÃO N.º 466/26.9T8GDM.P1 SUMÁRIO (art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, C.P.C.): (…) Acordam os Juízes na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, sendo Relator: Jorge Martins Ribeiro; Adjunto: Miguel Baldaia de Morais e Adjunta: Teresa Sena Fonseca. ACÓRDÃO RELATÓRIO Nos presentes autos de ação de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 01/09 (L.P.C.J.P.), movidos pelo Ministério Público, é beneficiária a criança AA, nascida aos ../../2018, sendo requeridos os progenitores dela, BB (recorrido) e CC (recorrente), ambos mais bem identificados nos autos. Procedemos agora a uma síntese do processado relevante para o objeto do presente recurso(), sem prejuízo do poder de síntese possível. Aos 25/11/2024 foi proferida sentença de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança, tendo a sua residência sido fixada junto da mãe, com regime de convívio com o pai, e sido decidido que as questões de particular importância seriam decididas por ambos os progenitores. Estes autos iniciaram-se, entre o mais, por sinalização da criança efetuada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, C.P.C.J.P., não só por exposição a alegada violência doméstica mas também por irregularidade na assiduidade da criança na escola. Na sequência de o pai se queixar de incumprimento do regime de convívio e de se manter a irregularidade na frequência escolar (absentismo), teve lugar uma conferência de pais no dia 03/05/2026, tendo sido obtido acordo de promoção e proteção e aplicada a medida de apoio junto dos pais a executar junto da mãe, ficando esta, entre o demais, obrigada a zelar pelo cumprimento do regime em vigor e pela assiduidade escolar da menor. Na sequência das informações, entre o demais, prestadas pela Segurança Social, através dos relatórios da E.M.A.T., a situação não se pacificou nem estabilizou. A progenitora, entretanto, havia intentado o apenso A, nos termos do art.º 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, R.G.P.T.C., Lei n.º 141/2015, de 08/09, pretendendo, em suma, a alteração do regime em vigor por pretender alterar a sua residência, juntamente com a criança, para a Costa Rica. Por sentença de 27/05/2026 tal apenso foi julgado findo por sentença de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, na medida em que a situação da criança, incluindo quanto à sua residência, estava a ser acompanhada nos autos principais; tal sentença transitou em julgado. Em decorrência do antes exposto, mormente em D), no dia 03/06/2026 foi efetuada nova conferência nestes autos, estando a diligência documentada em ata (composta de 8 páginas e cujo teor damos por reproduzido) e gravada (tendo a duração de uma hora e dezasseis minutos); durante a mesma, e entre o demais, foram tomadas declarações à técnica da E.M.A.T. e aos progenitores. Não obstante o teor da sentença referida antes (em D.2) e proferida no apenso A (e agora relativamente à continuidade da pretensão da mãe em ir com a filha para a Costa Rica), das declarações dos progenitores ficou a constar da ata (cuja fidedignidade não é posta em crise) o seguinte: “CC, progenitora. Pela depoente foi dito que sabendo ser necessário que a filha tivesse acompanhamento psicológico, a mesma arranjou uma psicóloga que está a fazer as avaliações necessárias à filha e que os acompanhamentos necessários para a filha, também os poderá ter na Costa Rica. Neste momento pelo progenitor foi dito que não consente que a filha vá para a [Costa Rica]. A progenitora disse que se a filha não puder ir, ela também não irá morar na Costa Rica, apenas irá em viagem de negócios”(). No decurso da mesma, os progenitores, ambos acompanhados pelos respetivos mandatários, chegaram, a final, a acordo de promoção e proteção, nos termos do art.º 35.º, n.º 1, al. a), de aplicação da medida de apoio junto dos pais, a executar junto de ambos em residência alternada semanal, tendo o acordo a validade de seis meses, acordo que foi homologado por sentença que constitui o objeto deste recurso. Da mesma ata, e antes do dito acordo, consta ainda o seguinte: “Neste momento a Mm.ª Juíza de Direito sugeriu a alteração para um regime de residência alternada, estando uma semana com cada um dos progenitores. De seguida pela senhora técnica foi dito que esta criança está em perigo, tem que ter todo o acompanhamento de pedopsiquiatria e psicologia para compreender o sofrimento desta menina, devendo-se pensar em primeiro lugar no sofrimento da AA. Após discussão com os progenitores, a senhora técnica do ISS e o M.P., logrou obter-se o acordo no sentido da aplicação à menor AA, nascida a ../../2018, da medida de apoio junto dos pais, a executar junto de ambos os pais, nos termos do art.º 35º, nº 1 al. a) da Lei n.º 147/1999, com a redação da Lei nº142/2015, de 8 de Setembro, pelo período de seis [meses]”(). O acordo homologado, algo exaustivo até no regime de transição da criança entre os progenitores (na escola ou no escritório da ilustre mandatária), é do seguinte teor: “ - Os progenitores acordam em fixar a residência alternada semanalmente com cada um dos progenitores, com trocas à sexta-feira no equipamento educativo, durante o período letivo. -Findo o período letivo as trocas serão efetuadas no CAFAP e com a sua supervisão. - O regime de residência alternada inicia-se na próxima sexta-feira com o progenitor, sendo que se houver greve na escola, a troca ocorrerá pelas 17 horas no escritório da ilustre mandatária da progenitora, devendo esta informar o ilustre mandatário do progenitor. - Enquanto vigorar o regime de residência alternada é suspenso o pagamento de pensão de alimentos pelo progenitor. - A progenitora deverá comunicar ao progenitor quando a AA tiver agendada consulta com a Dr.ª DD, informando neste momento, que a próxima consulta é amanhã às 14:30 horas. - A técnica gestora do processo é a Sr.ª Dr.ª EE (Técnica da EMAT); - A presente medida terá a duração de seis meses, com a apresentação de relatório a final, sem prejuízo de apresentação de relatório(s) intercalar(es) caso se justifique”. Aos 22/05/2026 a mãe havia intentado o apenso B, nos termos do art.º 41.º do R.G.P.T.C., de incumprimento do regime em vigor no atinente, entre o demais, à comparticipação do pai em despesas de saúde e de educação da filha. No dia 08/06/2026 o pai apresentou as suas alegações neste apenso, negando todos os factos e, em suma, dizendo que intencionalmente a mãe não havia juntado documentos e requereu a sua condenação como litigante de má-fé. Este apenso B) continua pendente. No dia 15/06/2026 a ilustre mandatária da progenitora renunciou à procuração por quebra de confiança com esta. VII.1) No dia seguinte, 16/06/2026, a progenitora juntou nova procuração aos autos. Aos 18/06/2026 a progenitora interpôs o presente recurso, requerendo, entre o demais, a atribuição de efeito suspensivo (o que, nos termos do art.º 32.º do R.G.P.T.C. e 123.º e 124.º da L.P.C.J.P., viria a ser negado, tendo por isso efeito devolutivo). Formulou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a sentença homologatória do acordo/transação celebrada nos presentes autos aos 03 de Junho de 2026, por entender a Recorrente que a mesma foi proferida sem que se encontrassem reunidos os pressupostos necessários para uma válida e esclarecida formação da sua vontade, bem como sem que tivesse sido efetuada uma adequada apreciação dos elementos probatórios relevantes para a determinação da solução mais conforme ao superior interesse da criança B - A decisão recorrida não apreciou devidamente as circunstâncias em que o acordo foi alcançado, nem procedeu ao necessário controlo material do seu conteúdo, limitando-se à homologação de uma solução que não corresponde à realidade factual evidenciada nos autos nem ao efetivo interesse da menor nem na vontade esclarecida da mãe da menor aqui Recorrente. Com efeito, a Recorrente aceitou o acordo homologado num contexto em que lhe foi transmitido que, caso não aderisse à solução proposta, poderia ver a filha ser-lhe retirada, circunstância que condicionou decisivamente a sua vontade e a levou a aceitar termos que, de outro modo, não teria subscrito. A adesão ao acordo não resultou, assim, de uma decisão plenamente livre, esclarecida e consciente, mas antes da convicção de que aquela constituía a única forma de evitar uma consequência que considerava gravemente lesiva da sua relação com a filha. Os elementos constantes dos autos não resultam evidências que sustentem uma alteração tão significativa do regime que vinha vigorando. Encontrava-se no entanto em execução, desde 03 de Março de 2026 um regime provisório substancialmente distinto, o qual vinha sendo cumprido e funcionando adequadamente. Importa ainda salientar que a alteração do regime foi impulsionada, em larga medida, pela intenção então manifestada pela Recorrente de emigrar para o estrangeiro, sendo que tal pretensão deixou de subsistir, sendo expressamente retirada tal intenção no presente recurso, porquanto a Recorrente entende que a convivência próxima e regular com a filha assume caráter prioritário e que o contexto atualmente existente não aconselha qualquer alteração da residência ou do enquadramento geográfico da menor. Antes da homologação da transação do dia 03 de Junho, nestes autos haviam sido solicitados e determinados elementos de avaliação e relatórios respeitantes ao progenitor, diligências essas consideradas essenciais para a apreciação da situação familiar e das competências parentais em presença. Não obstante, a sentença recorrida homologou um acordo sem que tais elementos fossem previamente analisados e ponderados, privando o Tribunal de informação que reputara necessária para a formação da sua convicção. Estando em causa direitos e interesses indisponíveis da criança, incumbia ao Tribunal proceder a um efetivo controlo material da solução apresentada e aferir, com base em todos os elementos probatórios relevantes, da sua conformidade com o superior interesse da menor e sobretudo em respeito pelo princípio do contraditório. Ao homologar a transação sem a prévia apreciação dos relatórios e elementos anteriormente determinados, e sem averiguar adequadamente as circunstâncias em que a vontade da Recorrente foi formada, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos pressupostos da homologação e quanto à apreciação do interesse da criança. L - Entende, assim, a Recorrente que a decisão recorrida não efetuou uma correta apreciação dos factos nem uma adequada aplicação do Direito, impondo-se a sua revogação e substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos para apreciação dos elementos probatórios em falta e reavaliação da situação da menor, ou, subsidiariamente, que declare ineficaz a transação homologada e ordene a renovação da apreciação do regime de responsabilidades parentais à luz da realidade factual efetivamente apurada. M - A Recorrente requer que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo, subindo imediatamente nos próprios autos. Porquanto, a decisão recorrida homologou o acordo de promoção e proteção que introduz uma alteração substancial no enquadramento de vida da menor e no modelo relacional a que esta se encontrava habituada, produzindo efeitos imediatos e potencialmente duradouros na sua estabilidade emocional, afetiva e familiar. N - Ora, é precisamente a adequação dessa solução ao superior interesse da criança que constitui objeto central do presente recurso. O - A Recorrente impugna a decisão homologatória por entender, desde logo, que o acordo não resultou de uma manifestação de vontade plenamente livre e esclarecida e, bem assim, por considerar que a homologação foi proferida sem que fossem previamente apreciados todos os elementos probatórios relevantes para uma ponderação rigorosa da situação da menor e dos progenitores. P - A atribuição de efeito suspensivo mostra-se compatível com a salvaguarda do superior interesse da menor, porquanto permite preservar, a título transitório, o quadro relacional e vivencial que vinha constituindo a sua realidade de referência, até que seja definitivamente apreciada a conformidade da solução homologada com os interesses que a lei visa proteger. Q - Nestes termos, considerando a natureza dos direitos em presença, a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a especial cautela que deve presidir a qualquer alteração significativa da vida de uma criança, requer-se que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo, evitando-se a produção de efeitos que, pela sua própria natureza, poderão revelar-se de difícil reparação caso a decisão recorrida venha a ser revogada. R - No dia 03 de março de 2026 realizou-se conferência de progenitores, nos termos do artigo 112.º da LPCJP, tendo sido determinada a aplicação de medida de apoio junto dos pais, a executar junto da progenitora, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), e artigo 39.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Na referida diligência, a progenitora assumiu um conjunto de compromissos funcionais à execução da medida, designadamente: assegurar a supervisão da criança ao nível das suas necessidades de desenvolvimento emocional, saúde e educação; responsabilizar-se pelo acompanhamento das necessidades educativas da menor; garantir a assiduidade e pontualidade escolar; manter contacto regular com a diretora de turma; e comparecer às avaliações e exames periciais determinados no âmbito do processo. T - Tais medidas foram fixadas pelo período de seis meses, nos termos então definidos. U - No decurso do referido período, a progenitora veio requerer, com caráter de urgência, a alteração das medidas provisórias, invocando a sua intenção de emigrar para a Costa Rica, com pretensão de que a menor a acompanhasse. V - Em consequência desse requerimento, foi realizada conferência no dia 03 de junho de 2026, da qual resultou a decisão ora recorrida. X - Na referida conferência, a Ex.ma Técnica da EMAT, Dra. EE, reiterou o teor do relatório anteriormente junto aos autos, tendo ainda dado nota de elementos entretanto recolhidos, designadamente: Desde a última intervenção, a mãe terá diligenciado por três vezes no sentido de proceder à transferência da menor de estabelecimento de ensino; A menor encontra-se a frequentar, desde 13 de abril, a Escola ...; A menor revela integração no contexto escolar, ainda que com algumas dificuldades de adaptação. Tais elementos não consubstanciam, por si só, qualquer incumprimento das medidas anteriormente fixadas, antes se inserindo no exercício das responsabilidades parentais da progenitora no contexto da sua execução. Com efeito, no que respeita às opções educativas, a alteração de estabelecimento de ensino foi determinada pela progenitora no entendimento de salvaguardar o superior interesse da menor, designadamente a sua progressão escolar e desenvolvimento académico. A menor frequentava o 1.º ano de escolaridade no Colégio ... pela segunda vez consecutiva, existindo indicação pedagógica de que poderia vir a repetir novamente o ano, conforme relatório da respetiva docente datado de 12 de janeiro de 2026. Tal circunstância gerou preocupação legítima por parte da progenitora, atenta a relevância do percurso escolar e a necessidade de evitar a cristalização de um padrão de insucesso e repetição. Nesse contexto, a decisão de alteração de estabelecimento de ensino visou assegurar melhores condições de integração e progressão escolar, em conformidade com o superior interesse da criança. A atuação da progenitora, neste âmbito, deve ser enquadrada como expressão do exercício das responsabilidades parentais orientado pela proteção do desenvolvimento educativo da menor, e não como qualquer forma de incumprimento das medidas aplicadas. E a verdade é que, a escolha do estabelecimento de ensino nem sempre a mais fácil e linear atendendo a esta situação e foi sempre justificada com critérios objetivos que não foram sequer passíveis de demonstrar perante V Exas, atendendo à impossibilidade de junção de elementos de prova. Não obstante, consta dos autos que a mudança de estabelecimento de ensino revelou-se, no entendimento da Recorrente, particularmente benéfica para a menor. HH - Com efeito, a menor encontra-se atualmente a frequentar o 2.º ano de escolaridade, ainda que com continuidade de consolidação de matérias do 1.º ano, em função das necessidades identificadas no seu percurso de aprendizagem. Conforme resulta do relatório, “a menor evidencia capacidade de evolução positiva, sendo referido que, caso assegure assiduidade e pontualidade, poderá acompanhar adequadamente o plano de aprendizagem definido, demonstrando interesse e motivação no processo educativo”. JJ - Assim, a alteração de estabelecimento de ensino enquadra-se numa opção orientada pelo superior interesse da criança, visando potenciar condições mais favoráveis ao seu desenvolvimento escolar e à sua progressão académica. Não se podendo entender como incumprimento ao que outrora havia estabelecido. MM - Encontrando-se a menor a ser mais assídua e pontual conforme informação social realizado pela EMAR que bem esclarece que: “Vem esta equipa EMAT informar que, no âmbito do atual processo de promoção e proteção em meio natural de vida relativo à criança AA se verifica maior assiduidade em contexto escolar, conforme decorre dos factos abaixo descritos. “ NN - Acresce que, em todo o demais, a Recorrente tem cumprido de forma integral e regular as medidas fixadas no âmbito do processo, não se verificando incumprimentos ou desvios ao plano estabelecido, tendo assegurado o acompanhamento da menor nas dimensões essenciais do seudesenvolvimento, designadamente ao nível da saúde, educação e estabilidade quotidiana. OO - Assim, a atuação da Recorrente tem-se pautado pelo cumprimento das obrigações que lhe foram impostas, no quadro da execução da medida de promoção e proteção, inexistindo fundamento para a imputação de incumprimento relevante. PP - Pelo que, não se consegue compreender a leitura ou sugestão de alteração das medidas nos termos em que vieram a acontecer. Não existindo ademais qualquer relatório pericial que sustente o entendimento do Tribunal a quo, muito pelo contrário. RR - O relatório de pedopsiquiatria forense realizado à progenitora pela Dra. FF concluiu que “não foi detetada qualquer patologia grave que constitua diagnóstico de perturbação psiquiátrica e que, assim, influencie de alguma forma o exercício da parentalidade e a assunção do processo educativo da jovem AA”. SS - Do referido relatório resulta, assim, a inexistência de qualquer diagnóstico de perturbação psiquiátrica com relevância clínica que comprometa ou condicione a capacidade parental da Recorrente. TT - Nessa medida, encontra-se afastada a suspeita anteriormente equacionada nos autos quanto à eventual presença de quadro compatível com síndrome de Munchausen por procuração, entendimento esse que, em qualquer caso, não encontra suporte no relatório pericial nem na restante prova clínica constante do processo. UU - Com efeito, também os elementos clínicos juntos aos autos, provenientes de entidades hospitalares privadas e do Serviço Nacional de Saúde, evidenciam a inexistência de comportamento da progenitora consistente na simulação, indução ou exagero intencional de sintomas na menor, uma vez que todos é encontram um diagnóstico correspondente. VV - Mais nas conclusões do relatório perícia médica, na pág. 09 é referido quanto à menor que “os atestados médicos e relatórios clínicos confirmam a presença de sintomatologia respiratória recorrente, tratada com broncodilatadores, corticóides inalados e, pontualmente, antibioterapia, com pelo menos um episodio de infeção respiratória com imagem de “esboço de condensação” em base pulmonar direita. Consta a realização de estudo imunológico e alergológico estruturado” XX - Em face do exposto, não resulta dos elementos clínicos e periciais qualquer indício de que a Recorrente procure instrumentalizar o estado de saúde da menor ou condicionar o seu bem-estar por via de comportamentos dessa natureza, antes se evidenciando a ausência de patologia relevante com impacto no exercício das responsabilidades parentais. Assim, a Recorrente revela-se plenamente apta para assegurar os cuidados, acompanhamento e educação da menor, em condições adequadas ao seu desenvolvimento e ao seu superior interesse. Pelo que, face ao que antecede e considerando, designadamente, a inexistência atual da intenção de deslocação para a Costa Rica por parte da progenitora, bem como a factualidade entretanto consolidada nos autos, não se vislumbra fundamento bastante que sustente a alteração do regime nos termos determinados na decisão recorrida. Com efeito, a solução adotada mostra-se desajustada face à realidade atual e desprovida de necessidade objetiva, não se encontrando demonstrados factos supervenientes que justifiquem a alteração introduzida no quadro de vida da menor. CCC - Com efeito, na sentença proferida em 03 de março de 2026, foi determinada a realização de perícias psicológicas e psiquiátricas aos progenitores pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses do Porto, precisamente com o objetivo de permitir ao tribunal uma avaliação técnica, rigorosa e aprofundada das respetivas condições pessoais, emocionais e parentais, enquanto pressuposto essencial à definição do regime de responsabilidades parentais. DDD - Tal determinação não constitui um mero ato instrutório formal, antes revela a consciência judicial da especial complexidade do litígio e da necessidade de uma análise técnico-científica prévia a qualquer alteração substancial do regime de convivência da menor com cada um dos progenitores. EEE - Ora, resulta dos autos que, até ao presente momento, apenas relativamente à progenitora se encontram juntos relatórios periciais completos, densificados e circunstanciados, contendo apreciação técnico-psicológica do seu funcionamento emocional e parental, os quais poderão ter relevância determinante na fixação do regime de responsabilidades parentais. FFF - Diversamente, quanto ao progenitor, inexiste qualquer relatório pericial equivalente, não se encontrando minimamente esclarecida, em termos técnicos, a sua estrutura de personalidade, a sua estabilidade emocional, nem a sua adequação ao exercício de funções parentais em contexto de convivência alargada com a menor. GGG - Esta omissão assume particular gravidade quando contextualizada com os elementos já conhecidos nos autos, designadamente a existência de antecedentes relacionados com processo por violência doméstica contra a progenitora, o qual, conforme referido, terá sido objeto de suspensão provisória, circunstância que, pela sua natureza, não pode ser desvalorizada na avaliação global do contexto familiar. HHH - Com efeito, a existência de um tal enquadramento impõe, por exigência de prudência e rigor, uma análise técnica particularmente cuidada quanto à eventual existência de padrões de comportamento agressivo, de controlo, ou de instabilidade relacional, os quais não se limitam necessariamente ao contexto conjugal cessado, podendo projetar-se na relação atual com a menor. Acresce que resulta igualmente dos elementos do processo a existência de indícios de relutância da menor em permanecer com o progenitor, circunstância esta que, sendo de extrema relevância em matéria de responsabilidades parentais, carece necessariamente de esclarecimento técnico, designadamente quanto às suas causas, intensidade e eventual correlação com fatores emocionais ou comportamentais do próprio progenitor. JJJ - Ora, tais aspetos - nomeadamente se a relutância da menor decorre de perceções subjetivas, de experiências relacionais negativas, ou de eventuais episódios de comportamento agressivo ou inadequado - são matérias que se inserem precisamente no âmbito de avaliação das perícias psicológicas e psiquiátricas determinadas pelo tribunal, e que, no entanto, permanecem por esclarecer quanto ao progenitor. LLL - Assim, desconhece-se em absoluto se o progenitor apresenta apenas um histórico isolado no contexto conjugal anterior ou, ao invés, se revela traços de personalidade, padrões comportamentais ou dificuldades emocionais com relevância estrutural para o exercício da parentalidade em regime de convivência alargada. MMM - A ausência desta avaliação técnica impede, de forma objetiva, uma ponderação segura sobre o impacto da alteração do regime atualmente em vigor, nomeadamente quando se pretende instituir uma convivência substancialmente alargada, equivalente a metade do tempo da menor com o progenitor, sem que exista base pericial que permita aferir da adequação, segurança e estabilidade dessa solução. NNN - Nestes termos, a decisão de substituir o regime previamente existente por outro de natureza significativamente mais intensa na convivência entre progenitor e menor, sem prévia conclusão e apreciação integral das perícias determinadas, traduz-se numa opção juridicamente prematura, que não assegura plenamente a tutela do superior interesse da criança. OOO - Com efeito, decisões desta natureza exigem um grau reforçado de prudência, rigor e fundamentação técnico-científica, não sendo compatíveis com lacunas relevantes na avaliação das condições parentais de qualquer dos progenitores, em especial quando estão em causa fatores potencialmente associados a violência relacional e à recetividade emocional da menor. PPP - Apesar de todo o supra exposto, a verdade dos factos é que, no dia 3 de junho, sem nada se fizesse prever foi sugerido o acordo ora em recurso, que implica uma alteração das responsabilidades parentais, ficando a menor a cargo de ambos os progenitores conjuntamente. QQQ - Nos termos do regime geral dos negócios jurídicos previsto no Código Civil, a validade da declaração negocial pressupõe que a vontade seja formada de modo livre, esclarecido e não viciado, sob pena de o negócio jurídico ser anulável, bem assim, a vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são. RRR - O que in casu na sucedeu. SSS demonstração dos factos integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio (arts. 251.º e 247.º, ambos do CC), constitui ónus de quem invoca o erro (art.º 342.º, n.º 1, do CC). SSS - No caso sub judice, a ora Requerente apenas declarou aceitar o acordo em causa por se encontrar sob um estado de intensa pressão psicológica e medo sério, induzido pelas afirmações que lhe foram transmitidas no decurso da negociação em audiência, as quais lhe criaram a convicção de que, caso não aceitasse os termos propostos, poderia vir a perder a sua filha. TTT - A intervenção da Ilustre Magistrada e/ou de mandatários não pode ser suscetível de produzir constrangimento indevido nem de coagir, ainda que de forma não consciente, a parte, in casi a aqui Recorrente, a aceitar acordos sob o receio de consequências jurídicas automáticas- ser-lhe retirada a filha. A autoridade do Tribunal não legitima, antes exige cautelas acrescidas no discurso, para salvaguardar o exercício livre da vontade, motivo pelo qual as expressões utilizadas devem ser sobejamente ponderadas, e lidas ou percebidas num contexto emocional em que se encontrava a aqui Recorrente. A recorrente face à forma como lhe foi exposto os factos, seriamente acreditou que lhe fosse retirada a filha caso não aceitasse o acordo proposto. XXX A recorrente disse aceitar o acordo, não obstante o seu consentimento ter sido obtido em circunstâncias de grave pressão e medo, resultantes de afirmações e condutas relativas à eventual perda da guarda caso não aceitasse o acordo. ZZZ - A recorrente encontrava-se, naquele momento, em estado de grande ansiedade e vulnerabilidade, circunstâncias que a impediam de avaliar livremente o conteúdo e as consequências do acordo e de exercer um consentimento verdadeiramente livre e informado. AAAA - Tal circunstância foi determinante na formação da sua vontade, na medida em que a Requerente não atuou com base numa ponderação livre, esclarecida e consciente das consequências jurídicas do acordo, mas antes num contexto de constrangimento emocional relevante, que afetou de forma decisiva o seu processo de decisão. BBBB - Com efeito, a Requerente não compreendeu, em termos efetivos e reais, o alcance e as consequências jurídicas do acordo que estava a subscrever, tendo a sua vontade sido formada sob a influência de um receio grave, que comprometeu a sua capacidade de avaliação racional dos termos do mesmo. CCCC - Nestes termos, a declaração negocial emitida não corresponde a uma vontade livre e esclarecida, mas antes a uma vontade viciada por erro relevante sobre as circunstâncias determinantes da decisão, na medida em que a Requerente atuou com base numa representação distorcida da realidade, influenciada pelo medo fundado de perda da sua filha. DDDD Verifica-se, assim, que o erro em que laborou a Requerente foi essencial e determinante da sua declaração negocial, porquanto, caso tivesse plena consciência da realidade e das verdadeiras consequências jurídicas do acordo, não o teria celebrado nos termos em que o fez. EEEE - Termos em que se mostram preenchidos os pressupostos de relevância do erro-vício, nos termos dos artigos 251.º e 247.º do Código Civil, sendo o mesmo fundamento bastante para a anulabilidade do acordo celebrado, nos termos do regime geral dos negócios jurídicos o que se peticiona. FFFF - De facto, o princípio do melhor interesse da criança (princípio orientador das decisões em matéria de responsabilidades parentais) exige que qualquer acordo relativo à guarda seja fruto de consentimento livre, esclarecido e informado das partes; GGGG - Dos factos que evidenciam o vício da vontade no caso concreto temos, a mera transcrição da audiência de 03 de Junho de 2026, HHHH - A prova já consta assim dos autos (ata da audiência) que demonstra: intervenções diretas que geraram receio de perda imediata da guarda caso o acordo não fosse aceite; omissão da disponibilização de tempo razoável e de aconselhamento autónomo para a Apelante ponderar as consequências do acordo; ausência de esclarecimentos adequados e de tradução/percepção plena do teor dos termos acordados; estado emocional vulnerável da Recorrente no momento da aceitação (ansiedade, stress intenso), circunstância susceptível de atenuar a autonomia volitiva. IIII - Invocam-se, igualmente, os princípios constitucionais e processuais aplicáveis: princípio do contraditório, da legalidade, da boa-fé processual e da descoberta da verdade material, cuja violação justifica a anulação da homologação do acordo. V. DA PROVA: Nestes termos e nos mais de direito que V.Exa doutamente suprirá deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência: Do pedido liminar (efeito suspensivo / medidas provisórias) - Declarar que a execução do acordo homologatório, sem suspensão, poderá acarretar risco de dano grave e irreparável à menor, pelo que se requer, liminarmente: ii).- Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso; - subsidiariamente, ser mantido, a título provisório e até decisão definitiva a proferir após reapreciação global da matéria, o regime anteriormente fixado no âmbito da medida de promoção e proteção, designadamente o regime em execução no período de seis meses previamente estabelecido, o qual ainda não se encontra integralmente esgotado. B Do pedido principal - Que o Venerando Tribunal da Relação do Porto,: Admita liminarmente, o efeito suspensivo pedido; Ser revogado o acordo homologado de promoção e proteção por vício da vontade, declarando a anulabilidade do mesmo e determinando a restituição do processo ao estado de facto e de direito anterior ao mesmo, designadamente instruir o processo com os demais relatórios respeitantes ao progenitor, cuja apreciação se afigura essencial à completa e atualizada avaliação da situação da menor, nos termos do artigo 113.º Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro e em sequência, ser ordenada a notificação das partes para, querendo, apresentarem alegações escritas e prova com a subsequente tramitação legal Tudo com as demais consequências legais. PROVA: Transcrição integral da diligência onde foi proferido o acordo ora em recurso, pela secretaria e/ou técnico escolhido por esse mui digno tribunal, de forma a se percecionar se realmente foi transmitido direta ou indiretamente à recorrente da possibilidade de perder a guarda da menor a favor do Pai da mesma, caso não fosse assinado a aordo em causa. Aos 09/07/2026 foram apresentadas as contra-alegações do progenitor, tendo formulado as seguintes conclusões: A sentença recorrida decorre da vontade expressa de ambos os progenitores de estabelecer a residência alternada com o progenitor pai e com a progenitora mãe, tem como principal preocupação a proteção dos superiores interesses da menor, AA, O artº32 nº 4 do RGPTC atribuí em regra, aos recursos neste âmbito, efeitos meramente devolutivos, concedendo, no entanto ao tribunal a faculdade e o poder fixar de forma diversa. Não se afigura, no presente caso, qualquer motivo para que o tribunal atribua efeitos suspensivos, porquanto, o regime de residência alternada fixado na sentença recorrida, encontra-se a funcionar de forma bastante pacífica e satisfatório, o que se revela benéfico para a menor. Conforme relatórios médicos, avaliação psicológica da menor e relatórios sociais, etc…, verifica-se que a menor, que esteve a residir com a progenitora, aos cuidados desta, ao longo deste tempo, apresenta as seguintes circunstâncias: -Ainda usava “chupeta” aos 7 anos de idade; -foi-lhe diagnosticado o Transtorno “Défice de atenção com hipersensibilidade”, que a mãe ignorou quando foi diagnosticado, não encaminhando de imediato a menor para tratamento; -A menor reprovou por faltas no primeiro ano de escolaridade (2024/2025), encontrando-se a frequentar o segundo ano (2025/2026), mas com as matérias do primeiro ano de escolaridade, uma vez que não consegue acompanhar os colegas. No presente ano lectivo, já tem faltas injustificadas que colocam, uma vez mais em risco, a progressão de ano escolar, tendo de repetir novamente as matérias do primeiro ano de escolaridade; -A progenitora mudou a menor de estabelecimento de ensino por 3 (três) vezes, sendo que tal facto, bem como a falta de assiduidade compromete significativamente o desempenho escolar da menor. A Recorrente não comaprecia ás reuniões da escola, nem respondia às mensagens enviadas por esta. -A menor tem dificuldades em ler e escrever a apreender os conteúdos próprios da sua idade. -A menor utiliza a medicação respiratório como forma de alívio e conforto para o seu stress e ansiedade; -A menor revela exposição intensa a conteúdos digitais de terror desadequados à sua idade, vê filmes de terror, joga jogos de terror e segue youtuber brasileiro. -O irmão uterino da menor, de tenra idade 3-4 anos, do agregado familiar da Recorrente também já se encontra a ser acompanhado no âmbito de um processo de promoção e proteção de menores. No presente momento, não existe qualquer processo de violência doméstica contra o Progenitor/Recorrido, uma vez que o mesmo foi arquivado por despacho de 18/2/2026 junto aos autos. Aliás desde o ano de 202,3 que os progenitores, Recorrente e Recorrido, não se dirigem palavra, apenas se comunicam por mensagens ou whatsapp, não mantendo qualquer contacto direto, nem sequer por via telefónica. Existe sim, um processo de violência doméstica contra o actual companheiro da progenitora, GG, inquérito ...-2ªSeção Regional do Porto, que faz parte do agregado familiar da Recorrente e com quem a menor AA tem vindo a residir, o que gera grave preocupação no Recorrido pai. Assim, não restam quaisquer dúvidas que a menor na residência da progenitora, ora Recorrente, não se encontra em segurança. As condutas da progenitora ao longo de todo este tempo não se têm revelado benéficas para a menor AA, não estando salvaguardados com a residia exclusiva com a mãe, o superior interesse daquela, e foi no sentido de proteger a menor que foi estabelecido, por acordo, a residência alternada, uma semana em casa da progenitora e outra semana em casa do progenitor, e que foi subscrito o acordo homologado pela sentença de 3 de junho de 2026 ora em apreço. Tal acordo revela-se essencial, até porque a progenitora incumpriu o estabelecido anteriormente, mais precisamente as medidas de apoio que aceitou na conferência de progenitores que decorreu no dia 3 de março de 2026, A menor continuou sem frequentar as aulas. A Recorrente, sem consultar o progenitor pai, procedeu à terceira mudança de estabelecimento de ensino, incumprindo o regime de Regulação de Responsabilidade Parentais em vigor (sentença de 25 de novembro de 2024) que estabelece “1-1 - A AA, fica a residir com a progenitora, sendo as responsabilidades parentais, nas questões de particular importância da vida da criança, exercidas em conjunto por ambos os progenitores.---- Não consultou o Recorrido em nenhuma das três vezes que mudou a menor de estabelecimento de ensino. A progenitora também não cumpriu o regime de visitas estabelecido (alegando que a avó paterna tinha sido operada, não permitia que a menor estivesse com o pai e demais família paterna-conforme a própria admite em declarações, ou alegando que a menor estava doente, ou estava mau tempo, etc..), o progenitor pai chegou a estar 2 (dois) meses sem estar com a menor, uma vez que a Recorrente tudo fazia para obstaculizar as visitas do Recorrido. A sentença recorrida ao estabelecer a residência alternada, pretendeu zelar pelos interesses da menor, uma vez que o progenitor pai, os avós e tia paternos com quem a menor revela ligação afectiva, estão totalmente disponíveis, tendo todas as condições afectivas, morais, sociais, económicas e demais necessárias para acolher a menor. Assim, não deve ter provimento o pedido de atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso, por tal se revelar prejudicial ao superior interesse da menor. Por outro lado, também não deve colher a tese da Recorrente progenitora de que foi coagida a aceitar as medidas homologadas por sentença, pelo contrário, percebeu muito bem a Recorrente que era aquela a melhor solução para a menor e no interesse da mesma; Não há, assim, nenhum vicio da vontade, conforme pretende a Recorrente, estando esta perfeitamente esclarecida, tendo declarado aquilo que pretendia, e tendo plena consciência, e querendo, prestar o seu consentimento, que foi livre e esclarecido e portanto perfeitamente válido. A Recorrente, ao contrário do que afirma, é pessoa bastante temerária nestas lides, conhecedora dos meandros judiciais e em especial dos formalismos destes processos de promoção e proteção de menores, revelando até algum desprezo pelas decisões judiciais, não sendo pessoa de sentir medo ou de se intimidar. Quanto à prova, não partilha o Recorrido da versão apresentada pela Recorrente, com efeito, embora não estejam todos os relatórios realizados, foram já feitas várias intervenções junto do Recorrido, entrevistas psicológicas, entrevistas com as técnicas sociais, relatórios vários, tomadas declarações da família paterna, visitas à casa do Recorrido, etc…Foram realizadas entrevistas, relatórios, tomada de declarações com a mãe ora Recorrente, nomeadamente relatório psiquiátrico, tendo-se concluído que havia por parte da progenitora: -superproteção; -amplificação da vulnerabilidade médica; -gestão pouco regulada do conflito com o progenitor biológico; -contexto familiar marcado por elevada conflitualidade (a Recorrente reside com a menor, com o irmão uterino da menor, e com o companheiro contra quem apresentou queixa por violência doméstica, GG) Das entrevistas/avaliação da menor, das suas ansiedades, medos e avaliação da vida escolar resultou em síntese que: -usava chupeta aos 7 anos de idade; -não frequenta as aulas, tendo repetido o 1ºano de escolaridade, com possibilidade de voltar a repetir; -Com 8 anos tem atraso na aprendizagem, mal sabe ler e escrever, fá-lo com dificuldade, -Diagnosticada com Transtorno de Défice de atenção por hiperactividade; -Exposição de forma intensa a jogos e filmes de terror, inadequados para a sua idade, seguindo youtuber brasileiro; -usa a medicação (bomba para asma) e brinquedos para seu conforto emocional. Enfim, toda uma serie de provas que permitem já tomar decisão quanto ao destino da menor e na estrita defesa dos seus interesses, De toda a documentação junta, não restam dúvidas que a residência permanente com a Recorrente não tem sido benéfica para menor, nem acautela os seus interesses educacionais, emocionais, sociais e psicológicos, não lhe estando a proporcionar um desenvolvimento saudável, sendo essencial para os interesses e bem-estar da menor a continuidade das medidas tomadas na sentença Recorrida. Por fim, não foi afastado pelos relatórios médicos, em especial o relatório psiquiátrico, o risco de instrumentalização da menor, de alienação parental por parte da progenitora, ora Recorrente, estando os mesmos latentes. Termos pelos não devem ser fixados efeitos suspensivos ao presente recurso e deve o mesmo ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, só assim se fazendo JUSTIÇA Aos 13/07/2026 o Ministério Público respondeu ao requerimento de interposição de recurso; não formulou conclusões e defendeu, de forma sintética (ao contrário das partes), a sua posição, de improcedência do recurso. Aos 15/07/2026 foi proferido despacho a admitir, corretamente (em linha com o que afirmámos já no despacho precedente), o requerimento de interposição de recurso, como de apelação, a subir imediatamente, nos autos e com efeito devolutivo - o que desde logo prejudica mais considerandos sobre o pretendido efeito suspensivo, tendo em conta o disposto nos já mencionados artigos 32.º R.G.P.T.C. e 123.º e 124.º L.P.C.J.P. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1 e n.º 2, do C.P.C., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (como expresso nos artigos 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663, n.º 2, in fine, do C.P.C.). Também está vedado a este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, revogação ou anulação. A questão (e não meras razões ou argumentos) a decidir é a de saber se deve ser “revogado o acordo homologado de promoção e proteção por vício da vontade, declarando a anulabilidade do mesmo e determinando a restituição do processo ao estado de facto e de direito anterior ao mesmo”(). A questão do pretendido efeito suspensivo foi já respondida, sendo que quanto à “prova” requerida, e ressalvando o devido respeito por diferente juízo de valor, não faz sentido pretender que o tribunal de recurso proceda à transcrição de uma ata da diligência, pois se a recorrente quisesse poderia tê-lo feito; acresce que estando a diligência gravada, tal como consta da ata, pode ser ouvida() - o que faremos na íntegra. FUNDAMENTAÇÃO Os factos Os factos relevantes para a prolação desta decisão são os que constam da sinopse processual antecedente, que nesta vertente adjetiva têm força probatória plena. Antes de prosseguirmos, passamos a efetuar algumas referências relativamente à audição da diligência em que foi efetuado o acordo agora posto em crise, aos 03/06/2026, sendo que a fidedignidade da ata não foi posta em causa e centrar-nos-emos no mais relevante para o objeto do recurso. A técnica da EMAT sintetizou as informações contantes dos autos, estando conformes à súmula constante da ata, no que se destaca a então recente informação da mãe em querer emigrar para a Costa Rica. A ilustre mandatária da progenitora interveio ao minuto 11 quanto a esta intenção da progenitora. Ao minuto 15 a Mma. Juíza disse à progenitora que se quisesse ir para a Costa Rica poderia ir mas que “a menina é que se calhar não pode ir porque tem aqui muita coisa para fazer” (acompanhamentos e avaliações) e que teria de “contar com o consentimento do pai e que o pai não consente”, seguindo-se as declarações da progenitora sintetizadas na ata. Ao minuto 22 o ilustre mandatário do progenitor sintetizou a situação dos autos e o que está mal com a criança, incluindo a instabilidade escolar. Ao minuto 24 interveio o pai e a M.ma Juíza aludiu então à questão de eventual alienação parental e ao minuto 26 a ilustre mandatária da progenitora interveio defendendo a posição da cliente. Ao minuto 27 a M.ma Juíza, por reporte à situação escolar, aludiu à importância da língua portuguesa (não espanhol ou inglês) para a criança, tendo em conta até as suas dificuldades de aprendizagem. Ao minuto 30, a M.ma Juíza, depois de referir a instabilidade escolar da criança e as dificuldades de comunicação entre os pais, aludiu à residência partilhada. Ao minuto 33 a progenitora refere que quer ir com o companheiro (esclarecendo que não pende nenhum processo de violência doméstica entre os dois) e filhos para a Costa Rica. A requerente esteve acompanhada por mandatária, que interveio diretamente. Ao minuto 35 a Mma Juíza, perante as queixas do pai, sugere “vamos experimentar uma semana em casa de cada um” e ao minuto 36 a ilustre mandatária da progenitora diz que se a menina não for a cliente não irá residir para a Costa Rica mas que irá lá em viagens de negócios. Ao minuto 39 a M.ma juíza dirige-se à progenitora referindo “D. CC quando eu falo em residência alternada é para não haver um corte consigo, porque a minha vontade era pô-la já (a criança) a residir com o pai e aplicar a medida de apoio junto do pai” e depois de, novamente, a progenitora dirigir mais críticas ao pai, a Mma Juíza disse-lhe “que consigo a criança também não está bem e o pai ainda não teve oportunidade de estar com ela”. Ao minuto 42 a ilustre mandatária da progenitora sugere alargamento de convívios ainda que ache que é “brusca” a solução da residência alternada, ao que a Mma. Juíza respondeu que perante o relatório (estando ainda alguns em falta) e perante as declarações da técnica, seria a melhor solução “e vamos ver como corre”. As declarações dos progenitores pautam-se por acusações contínuas e recíprocas, negando o progenitor as alegações da progenitora, incluindo quando à falta de higiene, o que foi negado e retorquindo que com a mãe a criança está como está, que não tem assiduidade, que já reprovou, que necessita de acompanhamento psicológico e que fica até às 4 da manhã agarrada ao telemóvel, etc., no fim do que a M.ma Juíza referiu que o progenitor ainda não teve oportunidade de exercer as responsabilidades parentais e que “neste momento não temos alternativa”. Ao minuto 46 a ilustre mandatária da progenitora reconhece que a criança como está bem não está, mas que deveria ser de forma mais gradual (a ampliação do convívio com o pai) e ao 47 o ilustre mandatário do progenitor menciona que a criança está a ser manipulada (para não estar com o pai) e que se “deveria fazer um balão de ensaio (residência alternada) para se perceber que medidas aplicar (futuramente)” e a ser sujeita a pressões no dia-a-dia, para que a criança tenha espaço e um balão de oxigénio para respirar, etnão se não for entregue ao pai deve ficar em residência alternada, tendo a técnica da EMAT após dito que se lhe afigura que o pai e os avós paternos são pessoas idóneas. Segue-se a pergunta da M.ma Juíza: “dona CC, aceita?”, ao que a ilustre mandatária da progenitora pergunta “se pode dar uma palavrinha lá fora à cliente”, o que foi autorizado. Após 8 minutos (3.º da segunda gravação) a ilustre mandatária diz que já falou com a “Dona CC e que explicou a situação”, dizendo de seguida que quer que seja a cliente a dizer pelas suas palavras se concorda ou se não concorda - tendo esta dito “não sabe como vai dizer à filha” (da residência alternada), tendo a M.ma Juíza respondido que vão os dois dizer à filha que vai passar o fim de semana e que depois fica; posteriormente, depois de nova troca de acusações entre os progenitores (até a ver com a marcação das consultas de psicologia da criança e longa narrativa da progenitora sobre as marcações…) a ilustre mandatária perguntou (minuto 11) se poderia haver uma refeição com a progenitora a meio da semana, seguindo-se discussão em que a M.ma Juiz considera que neste momento só criaria “ruído”. Após, com intervenção dos advogados, discutiu-se o local da troca semanal da criança, sendo que após (minuto 14) a M.ma Juíza indicou que as trocas seriam na escola à sexta-feira e fora dos períodos letivos no C.A.F.A.P.; os advogados intervieram e a ilustre mandatária sugeriu até a entrega da criança no seu escritório às sextas às 17 h.se for dia sem escola, tendo os advogados trocado contactos e pormenores. Foi também mencionada pelo tribunal a suspensão do pagamento da pensão de alimentos (minuto 18 de 19); de seguida o tribunal mencionou à progenitora que este regime teria de correr bem ou que então teria que determinar a entrega da criança (fixação da residência ao pai). Fim de gravação, estando a ata conforme. Constatámos o seguinte: O ambiente e discurso dos progenitores foi intenso, havendo (fortes) indícios de estar a desenvolver-se um processo de alienação parental (implementado pela progenitora, que não se cansou de dizer que “a criança não quer ir para o pai”) que urge interromper, como o tribunal, por outras palavras, frisou. Não foi requerida a interrupção da diligência para continuação noutro dia ou a suspensão da mesma para ponderação; houve apenas a conversa a sós (de 8 minutos) com a advogada fora da sala e já antes referida. As negociações demoraram 18 minutos e em momento algum a mãe manifestou a sua oposição ao acordo, pelo contrário, pois a própria e a sua advogada intervieram nele. As intervenções da M.ma Juíza foram claras e pautadas pela calma e serenidade, não deixando de realçar as diferentes fontes de perigo a que está exposta, incluindo o conflito parental e os pais não comunicarem entre si, assiduidade escolar, desempenho escolar, necessidade de acompanhamento psicológico sem faltas, entre outros. A criança está efetivamente em perigo, tal como definido no art.º 3.º da L.P.C.J.P., e justifica-se a aplicação de uma medida de proteção. Não vimos qualquer indício de coação (mau seria, dado que o tribunal afere a legalidade e espontaneidade dos atos e do que é declarado) ou vício de vontade por parte da mãe, que bem compreendeu (até pelo tempo que a diligência, duas gravações, demorou)… O Direito Fomos já antecipando o que será a nossa resposta ao recurso…, não havendo qualquer erro ou vício de vontade por parte da progenitora, o que sucede é que, entretanto, trocou de ideias, como é patente nas alegações de recurso (aliás, a renúncia da ilustre mandatária da progenitora por quebra de confiança não pode ser ignorada…), ao introduzir nesta fase um facto novo, o de que já não pretende emigrar para a Costa Rica… Nem vale a pena elaborarmos sobre os conceitos de vício de vontade ou erro na declaração, numa perspetiva estritamente civilística, até porque estamos num processo de promoção e proteção com intervenção direta (e negociação dos termos do acordo) do tribunal, mas a isto voltaremos, pelo que não há lugar a qualquer “anulação do acordo”; acresce que se trata de uma medida aplicada por (apenas) seis meses… Um facto novo, não pretender já emigrar, alegado em sede de recurso e uma alteração de ideias, não se confundem com um alegado vício de vontade ou erro na declaração aquando da negociação anterior de um acordo de promoção e proteção efetuado em tribunal, nos termos, entre outros, do art.º 113.º da L.P.C.J.P. Não vamos repetir o que atrás dissemos. A criança está em perigo nos termos expostos e ficámos com a clara sensação, tal como o tribunal a quo, que estava a ser empreendido um processo de alienação parental que urge travar o mais rapidamente possível. Vejamos agora alguns considerandos atinentes ao processo em questão, que é de promoção e proteção e a conceitos que já referimos. Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmente consagrado nos artigos 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.) e 4.º, n.º 1, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (L.P.C.J.P.) que o principal critério que orienta as decisões judiciais relativas a uma criança ou jovem é a prossecução do seu superior interesse - aferível sempre concretamente em função das circunstâncias de cada caso, havendo que determinar qual é o motivo pelo qual ele poderá estar a ser prejudicado e, uma vez determinado, ser tomada a decisão mais adequada a removê-lo. Ao nível jurisprudencial, citamos ainda (dada a abrangência da síntese aí efetuada, no atinente à definição do critério superior interesse da criança) o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães n.º 253/10.6TMBRG-A.G1, de 16/06/2016, “[p]or se tratar de um conceito jurídico indeterminado, o princípio só adquire relevância quando referido ao interesse de cada criança ou jovem, em concreto, defendendo-se mesmo que haverá tantos interesses quantos forem os menores. O interesse de uma criança não se confunde com o interesse de outra criança e o interesse de cada um destes é, ele próprio, suscetível de se modificar ao longo do tempo, já que o processo de desenvolvimento é uma sucessão de estádios, com características e necessidades próprias. Para Maria Clara Sottomayor «o conceito de interesse da criança comporta uma pluralidade de sentidos. Não só porque o seu conteúdo se altera de acordo com o espírito da época e com a evolução dos costumes, ou porque é diferente para cada família e para cada criança, mas também porque relativamente ao mesmo caso, é passível de conteúdos diversos igualmente válidos, conforme a valoração que o juiz faça da situação de [facto]». Caberá, pois, ao julgador densificar valorativamente este conceito, de conteúdo imprecisamente traçado, apreendendo o fenómeno familiar na sua infinita variedade e imensa complexidade e, numa análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, decidir em oportunidade pelo que considerar mais justo e adequado. No fundo, significa que deve adotar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecerem-se melhores garantias de desenvolvimento físico e psíquico da criança, do seu bem-estar e segurança e da formação da sua personalidade ou, como se refere no Acórdão do Relação de Coimbra de 16 de Março de 2004» quem, na verdade, define, em cada caso, o sentido dos conceitos intencionalmente deixados vagos na lei é o tribunal, no exercício da função que lhe cabe de a interpretar e aplicar, em face das realidades concretas da vida, nos termos dos artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, ambos do Código Civil»”(). Quanto à narrativa da progenitora de “a criança não querer ir para o pai” é como que “um clássico” neste tipo de processos…, em que alegadamente a criança manda e o detentor da criança obedece em detrimento do convívio dela com o outro progenitor… Estamos a falar da síndrome de “alienação parental” ou, como agora se diz, “perturbação de vinculação”. Uma síndrome tem dois significados principais: “1. [Medicina] Conjunto de sinais e sintomas que caracterizam uma doença. 2. Conjunto dos sinais e sintomas que caracterizam determinada condição ou situação”(). Para o efeito, não releva se a alienação parental é uma doença sem evidência científica ou se é, meramente, uma realidade. Perguntamo-nos, também, dado o alegado, até que ponto é exigível ir para que, nas ciências humanas (e, como tal, não exatas), o conhecimento seja tido como epistemologicamente produzido… Vamos lançar mão de uma das primeiras obras lançadas em Portugal sobre o tema (em 2006), sendo de notar que o título é historicamente contingente, pois que na altura, em consequência de diferentes circunstâncias socioculturais, a maioria das crianças vivia com as mães, ao passo que hoje o número de crianças que vive com os pais é significativamente maior que então. Assim, tanto é válido o título “Amor de Pai”, como “Amor de Mãe”, sendo que as referências nas citações que faremos deverão ser lidas em conformidade a este apontamento. Falamos da obra Amor de Pai, de 2006(). Como diz a autora, Maria Saldanha Pinto Ribeiro, “[a] Síndrome de Alienação Parental pode ser entendida como a criação de uma relação de carácter exclusivo entre a criança e um dos progenitores com o objectivo de excluir o outro. A «alienação parental» é conseguida através de uma série de técnicas (conscientes ou inconscientes) de programação / manipulação da criança, assim como de processos (subconscientes ou inconscientes) utilizados pelos «pais alienantes», combinados com a colaboração da criança, para denegrir o progenitor preterido ou mesmo odiado. Para o pai alienante, conseguir que a(s) criança(s) odeie(m) o outro progenitor é atingir a perfeição, a obra-prima da vingança possível”(). Segundo a autora, “[é] esclarecedor e necessário analisar esquematicamente as fases habitualmente percorridas: têm por objectivo retirar ao pai o convívio com os seus filhos, muitas vezes através da aparente recusa da criança em ver (ou estar com) o outro progenitor. [Estes] pais manejam igualmente uma arte teatral: a de suscitar nos protagonistas (magistrados judiciais, curadores, advogados, avaliadores, pessoal administrativo, etc.) medos e fantasias através das técnicas de sugestão utilizadas, sem ser sequer necessário, a maior parte das vezes, recorrer a qualquer prova”(). Continuando a citação, “[a]s características deste processo são geralmente as seguintes: Inicia-se um tipo de processo destrutivo da imagem do pai com clara utilização e manipulação da criança. A alavanca utilizada é a dependência da criança frente ao pai que tem a guarda. Promove-se o afastamento da criança relativamente ao pai pela coacção e pelo medo, eliminando referências do passado e distorcendo a realidade presente, o que conduz a situações de sequestro psicológico do/a menor. [Exerce-se] sobre a criança um processo de pressão psicológica tendente a eliminar todo o passado da vida dela, num autêntica «lavagem ao cérebro». É evidente que o «pai alienante» (quase sempre a mãe), ao assim proceder, deixa de ser mãe: ao desrespeitar e instrumentalizar a criança, está a cometer um abuso mutilante sobre os seus filhos. Promove-se a fuga, o isolamento, o secretismo e a clandestinidade como forma de «resolução» dos problemas, colocando o ónus de tais acções sobre a figura paterna. Inibe-se a criança de todo e qualquer contacto com a família, com a inevitável desestruturação e perda de referências que isso acarreta. [1] Deterioração da relação conjugal e decisão, frequentemente unilateral, de pôr fim à relação conjugal. [Deterioração] premeditada da relação existente através de comportamentos que envolvem as próprias crianças, de forma a pressionar o outro [o progenitor (habitualmente o pai) que ainda deseja manter a relação, na sua forma existente, e ser amado pelo cônjuge e pelas suas crianças] a sair e a deixar a casa da morada de família, que geralmente também lhe pertence. [8] Desrespeito (por parte da mãe) do acordado em tribunal sobre as visitas e alargamento de todos os prazos possíveis de forma a demorar o processo. São criadas situações de incumprimento e de conflito que levem ao afastamento da criança em relação ao outro progenitor. [9] Solicitação, por parte do progenitor que tem a guarda, dos serviços de um psicólogo (escolhido por si e, portanto, do seu lado) para acompanhar a criança, de forma a poder dizer ao tribunal que a criança já tem um terapeuta e que não é bom ter outro indicado pelo [tribunal].[12] Oposição à efectivação das visitas, recorrendo a mãe a todos os meios possíveis. É sabido que a passagem do tempo é um dos maiores aliados deste projecto da mãe, senão o maior de todos, por permitir o pagamento e o esvaziamento da imagem e da necessidade funcional que a(s) criança(s) sente(m) do pai. [14] Obtenção, pela mãe, através de uma inflexível pressão quotidiana, da adesão e da total lealdade da criança, uma vez que é detentora do poder, da orientação e da vivência quotidiana com ela, denegrindo a imagem do outro, dizendo que este não se interessa por ela, «avivando» factos passados ou avivando alguns que nunca existiram. [18] Desejo, por parte da mãe / pai, de interromper o relacionamento entre o pai / mãe e filho / a, socialmente projectando e transferindo para a criança, que aos do tribunal assume a responsabilidade da recusa: a criança (manipulada e pressionada pelo progenitor de quem depende) passa então a afirmar que é ela própria a não querer estar com a o seu pai / mãe. 19 - Destruição final da relação da criança com o pai / mãe, à qual a criança tem total direito, como o pai / mãe também tem, enquanto progenitor. Morte dos sentimentos filiais por parte da criança. E destruição da família. [Oficialmente]. Aos olhos do tribunal, é a menor que não quer; a mãe / pai até afirma desejar a relação com o outro progenitor”(). Também Mariana Rodrigues Sobrino refere que “[a] alienação parental consiste num fenómeno, que não se encontra de forma alguma, dependente, da respetiva aceitação como síndrome. Por outro lado, verificamos que a alienação se enquadra efetivamente num paradigma de relação triangular, constituída pelo progenitor alienante, pelo progenitor alienado e pela criança que foi vítima de tal objetificação, por parte de um dos progenitores, normalmente, considerando a maioria da jurisprudência, o progenitor que detinha a sua guarda”(). Ainda sobre esta realidade da alienação parental, como sumariado por Sandra Inês Feitor, “[a] alienação parental não é uma questão de género. É, sim, um fenómeno sócio-jurídico e familiar que desestrutura a família, a crianças e sua infância, as relações e afectos, independente de qualquer cunho científico. É, sem dúvida tema jurídico, porque são os tribunais o seu palco de actuação”(). Para terminarmos esta parte, voltamos a citar Maria Saldanha Pinto Ribeiro. “Infelizmente, quem acompanha há muito estes processos sabe que eles são não só cada vez mais frequentes e graves, como correm sempre estes estádios. [Este] é o processo usual e frequente nos nossos dias. Leva estes pais quase que inexoravelmente à maior das perdas: à perda do(s) seu(s) filho / a(s). Muitas vezes, no exercício da profissão, fizemos esta reflexão que diz respeito a todas as instituições envolvidas: será pior a morte real ou esta morte em vida? Porque, se a criança morre para o pai alienado e este para a criança, não é menos verdade que a infância da criança e a mãe da criança morrem também, dado que ambas se transformam. A infância da criança perde a inocência e a despreocupação que lhe são essenciais e a criança perde a sua verdadeira mãe por esta se transformar numa carcereira”(). Destacamos ainda um acórdão desta Secção, proferido aos 09/07/2014, no processo n.º 1020/12.8TBVRL.P1(), e cujo sumário, pela sua acutilância, transcrevemos: “I - A denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP) caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, levada a cabo ou induzida por um dos progenitores, outros familiares ou mesmo terceiros que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, no sentido de provocar uma quebra ou dano relevante nos vínculos afectivos próprios da filiação existentes até então entre o filho e o progenitor visado, sem que para tal haja uma justificação moral ou socialmente aceitável. II - Não se trata de uma doença, mas existe como fenómeno social. III - Esta interferência na formação psicológica do menor constitui abuso moral e é qualificável como maus-tratos. IV - Em caso de separação de facto do casal, o interesse dos filhos a que alude o n.º 7 do artigo 1906.º do Código Civil e o n.º 1 do artigo 180.º da Lei Tutelar de Menores, aponta no sentido da decisão judicial sobre a guarda dos filhos coincidir com aquela que promova uma relação que construa, preserve e fortaleça os vínculos afectivos positivos existentes entre ambos os pais e os filhos e afaste uns e outros de um ambiente destrutivo de tais vínculos”(). Tendo uma criança cerca de 8 anos e tendo ambos os progenitores as condições necessárias para a terem a residir consigo, e existindo conflitos sucessivos entre os progenitores, com repercussões no regime de convívio entre a criança e o pai e estando aquela exposta aos mesmos, com prováveis repercussões negativas no seu integral desenvolvimento, incluindo psíquico, a residência alternada é a solução que mais favorece o superior interesse da criança, por potenciar a estabilidade de rotinas da mesma, a tranquilidade em seu redor (decorrente da menor exposição a conflitos aquando de entregas para execução de convívios durante a semana ou ao fim de semana), bem como a realização do seu direito a conviver amplamente com ambos os progenitores. De tal decorre que nestas situações deve ser aplicada, no âmbito da medida de promoção e proteção de apoio junto de ambos os pais, a executar por ambos, em regime de residência alternada semanal, nos termos, entre outros, do art.º 35.º, n.º 1, al. a), da L.P.C.J.P.. Acresce que a medida foi decretada por seis meses, ou seja, o acordo foi por seis meses e foi homologado pelo tribunal. Está em causa o disposto, entre outros, nos artigos 60.º, n.º 1 e n.º 2, e 63.º, n.º 1, al. a), da L.P.C.J.P., cujo teor passamos a transcrever: segundo o art.º 60.º, n.º 1, “[s]em prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º têm a duração estabelecido no acordo ou na decisão judicial”, acrescentando o n.º 2 que “[s]em prejuízo do disposto no número seguinte, cada uma das medidas referidas no número anterior não pode ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e desde que se mantenham os consentimentos ou acordos legalmente exigidos”. Por sua vez, nos termos do art.º 63.º, n.º 1, al. a), “[a]s medidas cessam quando: a) decorra o respetivo prazo de duração ou eventual prorrogação”. A questão que aqui se coloca não é alvo de resposta unânime, pois há quem entenda que os prazos referidos no art.º 60.º são meramente indicativos ou há quem entenda que são perentórios. Como referido no Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, da Procuradoria-Geral Regional do Porto, “o prazo será perentório se o seu decurso precludir a hipótese de se decidir ou acordar ultrapassá-lo. Por seu turno, o prazo será meramente indicativo ou ordenador quando a sua ultrapassagem não implique a validade dos atos que após se pratiquem”(). Segundo este Comentário, o prazo será indicativo. Não concordamos, pois entendimento contrário viola o disposto no art.º 9.º do Código Civil, atinente aos critérios de interpretação de uma norma, sendo os seguintes: “1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”(). Aliás, o próprio Comentário refere o entendimento contrário, que é o seguimos, “[quem], defendendo que a duração das medidas fixadas tem caráter perentório, argumentou, em primeiro lugar, com a letra da lei, pois, dizia, o outro entendimento, ao defender que a medida perdura para além do prazo faz tábua rasa do teor do art.º 63.º, n.º 1, al. a), de onde decorre expressamente que a medida cessa, e desobedece ao comando interpretativo do art.º 9.º, n.º 2, do Código Civil, que estabelece não poder ser considerado pelo intérprete um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência; em segundo lugar, afirmava, só com este entendimento se opera a concordância prática entre os arts. 69.º e 36.º, n.º5 e 6, da C.R.P., que estabelecem, por um lado, o direito da criança à proteção da sociedade e do Estado e, por outro, o direito e o dever dos pais à educação e manutenção dos [filhos]”(). Como observado, entendimento contrário leva literalmente à desaplicação do disposto no art.º 63.º, n.º 1, al. a), da L.P.C.J.P. Em sentido diferente ao seguido no citado Comentário, Tomé d'Almeida Ramião, ao dizer que, a propósito de o legislador ter fixado os respetivos prazos máximos, “[e] compreende-se essa opção, visto que estamos em presença de um processo de natureza instrumental e cautelar - as medidas de promoção e proteção cessam logo que seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança / jovem da situação de [perigo], urgente, cuja finalidade é o afastamento do perigo em que a criança ou o jovem se encontre e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral”(). Acrescentamos, se não fosse um prazo perentório não teria sentido a estatuição do art.º 60.º, n.º 2, ao prever a possibilidade do prazo de prorrogação até aos 18 meses. Ademais, dizemos, só o entendimento que seguimos permite a observância plena de princípios fundamentais enunciados o art.º 4.º da L.P.C.J.P., como sejam o da proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental e primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos nas alíneas e), f) e g). Não obstante o “dramatismo” da recorrente e do seu alegado vício de vontade, importa manter presente o disposto no art.º 62.º, n.º 1 n.º 2, ou seja, as medidas têm a duração prevista no acordo (art.º 36.º e art.º 39.º da L.P.C.J.P) e têm de ser revistas de seis em seis meses ou antes se se justificar (cf. também o art.º 84.º da mesma Lei), seja a pedido das partes, seja oficiosamente… No caso houve acordo, nos termos, entre outros, dos artigos 5.º, 110.º, 112.º e 113.º da L.P.C.J.P., mas, ainda que não houvesse, poderia o tribunal, a titular cautelar, tomar exatamente a mesma decisão, nos termos do art.º 37.º do mesmo Diploma. Acresce dizer que a decisão em causa foi criteriosa, cumprindo os critérios constantes do art.º 4, alíneas a), e), f e i), ou sejam, “a) [i]nteresse superior da criança e do jovem”, “[p]roporcionalidade e atualidade”, “[r]esponsabilidade parental” e “[o]brigatoriedade da informação” - daí as intervenções da M.ma Juíza do tribunal a quo, informando as partes das suas intenções, tendo obtido solução negociada (acordo). Estamos também perante um processo de jurisdição voluntária, pelo que mais do que critérios de legalidade estrita, a decisão deve ser norteada por critérios de oportunidade e de conveniência, é o que resulta dos artigos 100.º da L.P.C.J.P. e 986.º e 987.º do C.P.C. (não só numa vertente substantiva, mas também processual - que sempre resultaria fundamentada no dever de gestão processual e adequação do processado, ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 6.º e 547.º do C.P.C. ex vi do art.º 126.º (e 100.º) da L.P.C.J.P. Por fim: ambos os progenitores têm o dever legal de velarem pela segurança e saúde dos filhos e proverem ao seu sustento, como resulta do disposto nos artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do Código Civil (C.C.), cabendo-lhes também, de acordo com o art.º 1885.º do C.C., de acordo com as suas possibilidades, promoverem o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, exercendo em comum as responsabilidades parentais desde que no interesse da criança assim não deva ser, como resulta dos artigos 1901.º e 1906.º do mesmo Código. A criança tem o direito a ser feliz e a viver em sossego (poupada a conflitos), com ambos os pais, sem ser como que um objeto de uma disputa constante e judicializada. Por tudo quanto ficou exposto, o presente recurso será julgado totalmente improcedente. As custas da apelação serão suportadas pela recorrente, nos termos do art.º 527.º, n.º 1, e n.º 2, do C.P.C. DECISÃO Pelos motivos expostos, e nos termos das normas invocadas, acordam os juízes destes autos no Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela progenitora. As custas da apelação serão suportadas pela recorrente, nos termos do art.º 527.º, n.º 1, e n.º 2, do C.P.C. Este acórdão é assinado eletronicamente pelos respetivos: Porto, 14/09/2026.Relator: Jorge Martins Ribeiro; Adjunto: Miguel Baldaia de Morais e Adjunta: Teresa Fonseca. [1] Mais abrangente do que seria estritamente necessário mas que, cremos, facilitará a compreensão deste acórdão; na sua elaboração tivemos em conta, também, o teor dos apensos A e B. [2] Interpolação nossa, sendo que demos já por reproduzido o teor integral da mencionada ata. [3] Interpolação nossa. [4] Relembramos em nota algumas das conclusões recursivas: Nestes termos, a declaração negocial emitida não corresponde a uma vontade livre e esclarecida, mas antes a uma vontade viciada por erro relevante sobre as circunstâncias determinantes da decisão, na medida em que a Requerente atuou com base numa representação distorcida da realidade, influenciada pelo medo fundado de perda da sua filha. DDDD Verifica-se, assim, que o erro em que laborou a Requerente foi essencial e determinante da sua declaração negocial, porquanto, caso tivesse plena consciência da realidade e das verdadeiras consequências jurídicas do acordo, não o teria celebrado nos termos em que o fez. Termos em que se mostram preenchidos os pressupostos de relevância do erro-vício, nos termos dos artigos 251.º e 247.º do Código Civil, sendo o mesmo fundamento bastante para a anulabilidade do acordo celebrado, nos termos do regime geral dos negócios jurídicos o que se peticiona”. [5] O pedido em questão foi efetuado nos termos já referidos mas que aqui recordamos: “PROVA: Transcrição integral da diligência onde foi proferido o acordo ora em recurso, pela secretaria e/ou técnico escolhido por esse mui digno tribunal, de forma a se percecionar se realmente foi transmitido direta ou indiretamente à recorrente da possibilidade de perder a guarda da menor a favor do Pai da mesma, caso não fosse assinado a acordo em causa”. [6] Acessível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/FC8CA6ACD58221628025802E004A9E59; aspas e indicação de bibliografia no original e interpolação nossa. Ainda sobre o conceito, cf., entre outros, o acórdão do S.T.J. n.º 1431/17.2T8MTS.P1.S1, de 17/12/2019, acessível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82b170206b04b075802584d3005bc3fa?OpenDocument [10/09/2026]. [7] Cf. o dicionário online: "síndrome", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2024, https://dicionario.priberam.org/s%C3%ADndrome [10/09/2026]. [8] Cf. Maria Saldanha Pinto RIBEIRO, Amor de Pai, Divórcio, Falso Assédio e Poder Paternal, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 2006. [9] Cf. Maria Saldanha Pinto RIBEIRO, Amor de Pai, Divórcio, Falso Assédio e Poder Paternal, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 2006, p. 30 (negrito e aspas no original). [10] Cf. Maria Saldanha Pinto RIBEIRO, Amor de Pai, Divórcio, Falso Assédio e Poder Paternal, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 2006, p. 31 (interpolação nossa e negrito no original). [11] Cf. Maria Saldanha Pinto RIBEIRO, Amor de Pai, Divórcio, Falso Assédio e Poder Paternal, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 2006, pp. 32-35 (interpolação e itálico nosso; aspas no original). [12] Cf. Mariana Rodrigues SOBRINO, A NECESSIDADE DE COMBATER A (SÍNDROME) DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO PARADIGMA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019, p. 76, acessível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/47943/1/ulfd145925_tese.pdf [10/09/2026]. [13] Cf. Sandra Inês FEITOR, ALIENAÇÃO PARENTAL - NOVOS DESAFIOS: VELHOS PROBLEMAS Estudo de Jurisprudência e legislação, Coimbra, Coimbra Editora, Julgar n.º 24, p. 187, acessível em: https://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/09/12-Sandra-Feitor-aliena%C3%A7%C3%A3o-parental.pdf [10/09/2026]. [14] Cf. Maria Saldanha Pinto RIBEIRO, Amor de Pai, Divórcio, Falso Assédio e Poder Paternal, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 2006, pp. 36-37 (interpolação nossa). [15] Relatado por Alberto Ruço, sendo adjunto Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto e adjunta Ana Paula Amorim (segunda adjunta também nestes autos). [16] O acórdão está acessível em: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7eabcdb5ab87fdf80257d1d00326e02?OpenDocument [10/09/2026]. [17] Cf. Procuradoria-Geral Regional do Porto, AA.VV., Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Coimbra, Almedina, 2020, p. 296. [18] Itálico nosso. [19] Cf. Procuradoria-Geral Regional do Porto, AA.VV., Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Coimbra, Almedina, 2020, p. 297 (interpolação nossa). [20] Cf. Tomé d'Almeida RAMIÃO, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Anotada e Comentada, 7.ª edição (Revista e Atualizada), Lisboa, Quid Juris, 2014, p. 129 (interpolação nossa e itálico no original).