0053136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0053136
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009160
Nr Documento: RL199303290053136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1f84518ee013d658025680300015a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053136.12
Sumário
O interesse, subjacente à legitimidade é o que nasce da relação jurídica em que assenta a acção: Para que exista legitimidade para uma acção basta que o êxito desta afecte o património ou direitos do réu.