0006393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0006393
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho de recebimento, Interposição de recurso, Efeito suspensivo, Sentença condenatória, Prisão efectiva, Taxa de justiça, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008999
Nr Documento: RL199703120006393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e51245e418cf3f4802568030004cfb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006393.53
Sumário
Tendo sido o arguido, até aí em liberdade, condenado em pena de prisão efectiva, mas tendo o mesmo interposto recurso da decisão condenatória logo após a respectiva leitura em audiência, devia ter sido proferido despacho a admitir ou a rejeitar o recurso, independentemente do pagamento da taxa de justiça. Não tendo sido proferido tal despacho, ainda não começou a correr o prazo para pagamento da mesma taxa de justiça.