0006393 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido o arguido, até aí em liberdade, condenado em pena de prisão efectiva, mas tendo o mesmo interposto recurso da decisão condenatória logo após a respectiva leitura em audiência, devia ter sido proferido despacho a admitir ou a rejeitar o recurso, independentemente do pagamento da taxa de justiça. II - Não tendo sido proferido tal despacho, ainda não começou a correr o prazo para pagamento da mesma taxa de justiça.