9310088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9310088
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração, Prova testemunhal, Inquérito, Juiz de instrução criminal, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007276
Nr Documento: RP199302179310088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b2f36602646d91a8025686b00665664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310088.32
Sumário
O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir testemunhas, designadamente a pedido do arguido, com vista a demonstrar a alteração dos pressupostos da prisão preventiva.