9251067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9251067
Acórdão
Descritores: Contrato de comissão, Mandato comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012535
Nr Documento: RP199401139251067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/537589d997c8f8d18025686b006682faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9251067.49
Sumário
Num contrato de comissão estão as partes, nas relações entre si e no que respeita aos seus direitos e obrigações, sujeitas à disciplina jurídica do mandato comercial, por força do artigo 267 do Código Comercial.