1286/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 1286/98
Acórdão
Descritores: Oposição, Nulidade do título executivo, Inexistência da dívida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b39d748763fd4fd380256a48004b9364
Sumário
A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 249º e prevista no artigo 251, nº 1 alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. A não ser que só logre comprovação por documento superveniente, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche qualquer dos fundamentos legais de oposição à execução fiscal. Visto que a questão da inexigibilidade da dívida exequenda por omissão de notificação para pagamento voluntário da quantia a repor não foi submetida à apreciação do TT 1ª Instância e não é de conhecimento oficioso tem este Tribunal de abster-se de emitir pronúncia sobre a mesma.