0333363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0333363
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Prisão preventiva, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017915
Nr Documento: RL199406290333363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ce28cc654b57f08802568030002b29dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333363.7B
Sumário
Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à repercussão que tal crime tem na sociedade. São inválidas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio do arguido, não podendo servir para fundamentar qualquer decisão. As provas obtidas nos termos do n. 3 devem ser destruidas.