027026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027026
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção continuada, Infracção disciplinar, Unidade de infracções, Notário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035512
Nr Documento: SA119921020027026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0494ca6b32d6df802568fc0038c85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027026.C7
Sumário
A aceitar-se que em procedimento disciplinar é admissível a figura da "infracção disciplinar continuada", à semelhança da homónima figura criminal exigir-se-á, a "unidade" de incriminação dos factos parcelares ou a unidade de bem jurídico protegido. Isto é: todos e cada um dos factos parcelares terão de preencher a mesma hipótese normativa típica, ou corresponderem a "tipos" infraccionais disciplinares que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico disciplinar (cfr. art. 30/2 do Código Penal).