022647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022647
Acórdão
Descritores: Custas, Conta de custas, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Competência do supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Auto-folque Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP SUBSECÇÃO ADUANEIRA DO STA PROC22647.
Nr Convencional: JSTA00050026
Nr Documento: SA219981007022647
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77be027f0e8b08e0802568fc0039ca4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022647.D0
Sumário
O actual R. C. Processos Tributários (aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2) não regula as custas do STA, pelo que o seu art. 21 que dispõe sobre o local da elaboração da conta não se aplica àquelas. A disposição do art. 50 do novo CCJ que dispõe que a conta das custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas ao STA em recurso por ele julgado. Tal solução impõe-se principalmente pelo facto de ter sido extinto pelo diploma que aprovou o novo CCJ o sistema orgânico e financeiro que era absolutamente necessário à sobrevivência do regime geral de elaboração da conta e da sua cobrança que, antes, estava estatuído tanto no anterior CCJ como na Tabela e do regime transitório previsto pressupor a aplicação imediata do novo regime do CCJ.