1602/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1602/00
Acórdão
Descritores: Processamento do incidente de apoio judiciário
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/96b6c2b6f92426e1802569d1004b4d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1602.00.2C
Sumário
O exercício das funções jurisdicionais, no caso, apreciação do pedido de apoio judiciário, na sua plenitude, considerada esta nas vertentes decisão e execução, compete nos processos em que lhe está cometida essa atribuição, ao Tribunal de Instrução Criminal.