0045751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0045751
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Amortização, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002102
Nr Documento: RL199210270045751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8ad409af26c4d7c802568030000973fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045751.D5
Sumário
A uma segunda deliberação, em 1980, de uma sociedade por quotas (agora com a presença dos herdeiros do sócio falecido), que deliberou, de acordo com o pacto social, amortizar a respectiva quota, sanando o ocorrido numa primeira deliberação, o que tinha levado à propositura de acção, então pendente, não pode atribuir- -se eficácia retroactiva, por ofender os interesses de tais herdeiros (ausentes na primeira).