0755/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0755/11
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14273
Nr Documento: SAP201206060755
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsIsabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesLino José Batista Rodrigues RibeiroAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1ffc005afed0d780257a240034cf5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0755.11.AB
Sumário
Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Essa oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Assim, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem se resolveram «quaestiones juris» especificamente diferentes. E essa oposição também não ocorre quando o objecto do acórdão recorrido não constitui, sequer, objecto do litígio em curso no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. – A……, S.A., com os sinais dos autos, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 12/04/2011, no processo nº 4685/11, invocando oposição com os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo em 03/05/2006 no processo nº 0335/06, em 06/10/2005, no processo nº 0653/05 e em 21/01/2009, no processo nº 0771/08. O Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Sul entendeu existir a invocada oposição de julgados no que concerne à questão dos juros de mora, tendo, nesse contexto, notificado a Recorrente para apresentar alegações nos termos constantes do n.º 3 do artigo 282º do CPPT, aplicável ex vi do disposto no n.º 5 artigo 284.º, do mesmo diploma legal (cfr. fls. 257). Nessa sequência, a Recorrente apresentou as respectivas alegações, que rematou com as seguintes conclusões (cfr. fls. 260 e segs.): A decisão recorrida, ao defender, ainda que tacitamente, que ao caso em apreço não é aplicável o prazo prescricional previsto na legislação da Segurança Social (artigos 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto e 60º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), mas sim o artigo 44º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, é manifestamente oposta ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) proferido no processo n.º 0335/06, de 3 de Maio de 2006, em que se perfilhou a tese de que o prazo de prescrição dos juros de mora referentes a dívidas a Segurança Social é aferido pelo disposto na Lei Bases da Segurança Social, porquanto se trata de uma lei especial face às normas estabelecidas na Lei Geral Tributária e do Decreto-Lei n.º 73/99, de 13 de Março; A factualidade subjacente ao processo n.º 0335/06, acórdão fundamento e a do caso sub judice são análogas, na medida em que em ambos os casos estão em causa juros de mora referentes a dívidas da Segurança Social e a dúvida quanto ao prazo prescricional dos mesmos. A decisão recorrida, ao entender que o pedido de prescrição dos juros de mora formulado pela Recorrente não corresponde ao meio processual adequado para atacar a liquidação de juros (derivada de erro imputável aos serviços informáticos da Segurança Social), sem atender à convolação do mesmo em pedido de revisão do acto tributário é manifestamente oposta aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) proferidos nos processos nºs 0653/05 e 0771/08, de 6 de Outubro de 2005 e 21 de Janeiro de 2009, respectivamente, em que se perfilhou a tese de que Administração Tributária tem o dever de rever o acto tributário sempre que a ilegalidade da liquidação lhe seja imputável, sendo que o indeferimento (ainda que tácito) do pedido de revisão é passível de ser impugnado contenciosamente; Verifica-se que quer a conduta da Segurança Social no âmbito do procedimento administrativo (e processo judicial), quer a interpretação legal efectuada no Acórdão recorrido, violam os princípios da justiça, da igualdade, da legalidade e da imparcialidade, consagrados no artigo 266.°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e 55.º da Lei Geral Tributaria, princípios basilares do direito constitucional e tributário, pelo que padecem do vício de inconstitucionalidade. v. A Recorrente considera, portanto, que a decisão recorrida violou as normas referidas nas anteriores conclusões, devendo, em consequência, ser anulada por Vossas Excelências e substituída por outra que acolha a interpretação vertida nos Acórdãos fundamento invocados para cada uma das questões em discussão. Nestes Termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser revogada a decisão recorrida, por ilegal, e substituída por outra que determine a ilegalidade da decisão perfilhada pela 2ª Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e a sua consequente anulação, dando-se provimento ao peticionado pela ora Recorrente, uniformizando-se a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido dos Acórdãos-fundamento aqui invocados, tudo com as legais consequências. 1.4. A Recorrida – Secção de Lisboa II do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - contra-alegou, concluindo da seguinte forma (cfr. fls. 304 e segs.): Vem o presente recurso interposto da decisão tomada em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, que concedeu provimento ao recurso apresentado pela Secção de Lisboa II do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (de ora em diante apenas designada por IGFSS), revogando a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que havia julgado parcialmente procedente a Reclamação Judicial apresentada pela aqui Recorrente. A Recorrente fundamenta, e enquadra o seu Recurso, ao abrigo do regime da Oposição de Acórdãos, nos termos em que este vem previsto no artigo 284.° do CPPT, alegando para tanto, que o Acórdão de que se recorre está em oposição com o Acórdão-fundamento 0335/06, de 3 de Maio de 2006 do STA, na medida em que assentou a sua decisão na consideração de que o artigo 44.°, n.° 2 da LGT estabelece não um prazo de prescrição de juros mas antes uma limitação quantitativa à contabilização de juros, sendo que o modo próprio de reacção ao incumprimento deste preceito seria a reclamação ou impugnação da liquidação desses juros. Retirando daqui a Recorrente que tal significa que o tribunal a quo entende que não é aplicável ao caso em apreço o prazo prescricional previsto nos artigos 63.°, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto e 60.°, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro. Ora, salvo o devido respeito, a Recorrente, para chegar a esta Oposição de Acórdãos, forçou claramente uma interpretação pelo acórdão recorrido que na verdade não existiu. Com efeito o tribunal a quo não disse, em momento algum, que aqueles preceitos não eram aplicáveis, tendo dito, tão só, que o prazo previsto no n.º 2 do artigo 44.° da LGT não é um prazo prescricional mas antes um prazo limite à liquidação de juros. Foi a Recorrente que daí retirou que, para o Tribunal a quo, as normas dos artigos 63.°/3 da Lei 17/2000 e 60.°/3 da Lei 4/2007 não eram aplicáveis. O que não tem qualquer evidência no corpo do Acórdão de que se recorre. O que se verifica, in casu, não é, assim, uma Oposição de Acórdãos, na medida em que sobre a mesma situação não houve uma interpretação e/ou solução jurídica opostas. Verifica-se, antes, a pronúncia sobre duas questões diferentes, ou, quando muito, a análise em perspectivas diferentes da mesma situação. E não pronúncias opostas sobre a mesma questão. Com efeito, o alvo da pronúncia do acórdão recorrido não foi a definição do prazo de prescrição dos juros de mora vincendos após o deferimento do plano prestacional. Foi única e exclusivamente o esclarecimento do sentido do n.° 2 do artigo 44.º e da sua aplicação ou não ao caso em apreço, não existindo nada na sua explanação jurídica em confronto directo com o conteúdo do acórdão-fundamento. Um dos acórdãos limita-se a dizer que o artigo 44.° da LGT não contém um prazo de prescrição. O outro diz tão só que o prazo das de prescrição dos juros devidos à Segurança Social é estabelecido em legislação especial. Razão pela qual, mais rapidamente se consideraria que estes acórdãos estão em sintonia do que em sentidos opostos. Como esclarece Jorge Lopes de Sousa quando esclarece no seu "Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado", Area Editoras, 2007, pagina 808 e seguintes, "Os fundamentos do recurso por oposição de acórdãos são a existência de um acórdão anterior proferido pelo STA ou por um Tribunal Central Administrativo, (...), em que se tenha adoptado uma solução jurídica oposta à do acórdão recorrido e o entendimento do recorrente de que a solução a adoptar é a do acórdão proferido em primeiro lugar", lembrando que no artigo 152.°, n.º 1 do CPTA "fala-se apenas em contradição sobre a mesma questão fundamental de direito". "Para haver contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito e não mera divergência do sentido de decisões - diz o Autor - será imprescindível que esteja em causa essencialmente a aplicação do mesmo regime jurídico, pois se em duas decisões de sentidos opostos forem aplicados regimes jurídicos distintos que justifiquem o decidido em ambas, não haverá contradição nem ela versará sobre o mesmo fundamento de direito ou o a mesma questão fundamental de direito." Acresce que a oposição tem de se verificar no confronto entre as decisões de cada um dos acórdãos e não apenas nos seus fundamentos. Com efeito, e citando o mesmo Autor, "apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de acórdãos a oposição entre soluções expressas, como vem sendo uniformemente exigido pelo STA, exigência esta que é formulada com base na referência a "solução oposta".... A oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos". Em face do exposto, resulta notória a falta de Oposição de Acórdãos e, por conseguinte, a falta de fundamentação do presente recurso. Relativamente a Oposição entre o Acórdão recorrido e os acordãos-fundamento do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.2005 no âmbito do Processo 0653/05 (2.ª Secção), e de 21.01.2009 no âmbito do Processo 0771/08 (2ª Secção), sempre se dirá que a invocação da mesma para efeitos do presente recurso é inadmissível, porquanto o objecto da oposição não constitui objecto do litigio em curso. Ainda assim, debruçando-nos sobre a suposta Oposição entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento, verifica-se que não se encontra preenchido o ónus que cabia ao recorrente de demonstrar a identidade factual das situações sobre que incidiram as decisões. o que é, alias, compreensível na exacta medida em que não há identidade factual entre as situações alvo das duas decisões. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina invocadas pela Recorrente reportam-se aos casos em que o erro da liquidação é reconhecido e assumido pela Administração Tributária. Acontece que no caso em apreço não houve qualquer erro de liquidação, mas tão só erro do sistema informático na inserção dos juros vincendos nas várias guias de pagamento correspondentes às várias prestações que iam sendo liquidadas. Não se verificando qualquer prescrição - e porque o prazo máximo de contabilização de juros é elevado para 8 anos em caso de existir pagamento em prestações - o IGFSS, ainda dentro do âmbito desse plano, mais precisamente na 60.ª prestação, legitimamente apresentou esses juros a pagamento. Assim, porque a sua inclusão no plano, ainda que tardia, mas dentro do prazo de prescrição, não enferma de qualquer erro, nenhuma obrigação existia no caso em apreço para que o IGFSS revisse oficiosamente o acto tributário, o qual, como se disse, era válido. Assim e ainda que o tribunal a quo se tenha referido a esse entendimento e ainda que esse entendimento esteja em oposição com a jurisprudência apresentada pela Recorrente, a verdade é que o mesmo não teria aplicação no caso aqui em análise, na exacta medida em que não há erro ou excesso na liquidação da dívida. Havendo, tão só, um erro informático que originou a inclusão tardia, mas válida, desses valores no âmbito do plano, nenhum sentido existe em discutir a revisão oficiosa de um "não erro", pelo que, também, quanto aos acórdãos-fundamento aqui invocados, não se vislumbra qualquer oposição, em virtude de inexistência de identidade factual. Em face do exposto, conclui-se que deveria, desde logo, o recurso por oposição de acórdãos ter sido julgado findo pelo Tribunal a quo. Relativamente à questão de fundo, a prescrição da obrigação de pagamento dos juros que se venceram após o deferimento do plano de pagamento prestacional, o prazo de prescrição aplicável é o previsto em legislação especial, mais precisamente a Lei 17/2000 e 4/2007. Das quais resulta que o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de 5 anos. Ora, não podendo este prazo iniciar-se antes da data em que se verifica a exigibilidade desses juros, deve considerar-se esse inicio na data até à qual os mesmos podem ser apurados, isto é contabilizados. Assim, considerando, para esse efeito, o prazo máximo previsto no n.° 2 do artigo 44.° da LGT, por falta de norma especial, os juros do obrigação tributária mais antiga peticionada no âmbito do processo 1101200301024760, referente a Março de 2002, devida a partir de 16 de Abril de 2002, poderiam ser contabilizados até 16 de Abril de 2007. O que significa que só a partir dessa data se poderia iniciar a contagem do prazo de prescrição destes juros de mora. Sucede que, em virtude do deferimento do plano prestacional em análise, o prazo de prescrição se encontrava suspenso, nos precisos termos do n.° 4 artigo 52.° da LGT - suspensão esta que só foi levantada com o incumprimento e correspondente rescisão do plano em 15/01/2009 - pelo que à data em que os juros foram apresentados a pagamento -16/10/2008 - nenhuma prescrição teria ocorrido. Mas ainda que caso assim não se entendesse - o que, só por dever de patrocínio, se admite - considerando-se, antes, que a contagem do prazo de prescrição há-de coincidir com a contagem do prazo de prescrição das obrigações tributárias que lhe deram origem, nenhuma prescrição se verifica, na medida em que, tendo por referência a data da obrigação tributária mais antiga exigida no processo de execução fiscal n.º 1101200301024760, Março de 2002, exigível a partir de 16 de Abril 2002, o prazo de prescrição terminaria, em respeito pelo prazo de 5 anos estipulado na norma do n.º 3 do artigo 63.° da lei 17/2000 e n° 3 do artigo 60 da lei 4/2007, em Abril de 2007. Ora, atenta a suspensão de contagem do prazo de prescrição decorrente do deferimento do plano prestacional, nos precisos termos do artigo 52.° da LGT, a contagem desse prazo só seria retomada com a rescisão desse mesmo plano, a qual ocorreu em 15.01.2009. Assim, e dado que entre o nascimento daquela obrigação - 16.04.2002 - e o início do plano de pagamento em prestações - 06.11.2003 - decorreram apenas 19 meses, sendo que, entre o fim do plano em 15.01.2009 e o accionamento da garantia bancária, em 01.09.2010, decorreram outros 20, constata-se que apenas decorreram 39 meses, pelo que nitidamente não se completou o prazo de prescrição legalmente consagrado. Seguindo-se, portanto, o entendimento de que o prazo de prescrição de juros é prazo de prescrição que se aplica às obrigações de cotizações e contribuições que lhes deram origem, como aliás defende o Acórdão fundamento de que a Recorrente se socorre, quando afirma que "o referido art. 63.°, 2 da Lei n.º 17/2000 (...) abrange igualmente os juros de mora respectivos, apesar de o não referir expressamente" a obrigação de juros não se encontra prescrita. E não se diga que os mesmos se encontram excluídos da suspensão aplicável às obrigações de contribuições e cotizações pelo facto de não terem sido incluídos no plano. Primeiro, porque tal não corresponde à verdade. Com efeito, e conforme consta da matéria de facto dada por assente, do plano de pagamento em prestações constava expressamente que "sobre o valor de cada prestação acrescem juros de mora vencidos à data do respectivo pagamento". Depois porque, mesmo que não estivessem abrangidos no acordo - o que, como se vê, não é verdade - sempre estariam legalmente abrangidos pela contagem do prazo prescricional aplicado às cotizações e contribuições em dívida. Finalmente, se por cautela, se considere, antes, que estes juros vincendos correspondem a uma obrigação autónoma, ou que o disposto nos artigos 63.° da Lei 17/2000 e 60.° da Lei 4/2007 apenas manda atender ao prazo de prescrição de 5 anos, e não à sujeição deste às contingências - nomeadamente à suspensão - do prazo de prescrição das contribuições e cotizações a que está associado, então, sempre teríamos que atender à data a partir da qual estes se tornaram exigíveis, uma vez que antes dessa data os mesmos não existiam sequer na ordem jurídica. Assim, admitindo o início da contagem do prazo de prescrição dos juros vincendos logo na data em que estes se vencem, 6/11/2003 (inicio do plano), sempre se dirá que na data em que foram apresentados a pagamento, 16.10.2008, não haviam decorrido 5 anos sobre o nascimento daquela obrigação de juros, tendo essa notificação de dívida (constante de guia de pagamento apresentada ao contribuinte) constituído facto interruptivo da sua prescrição. Razão pela qual, não se verificaria, ainda assim, a prescrição da obrigação de pagamento daqueles valores, nem à data em que os mesmos se apresentaram a pagamento, nem à data em que a garantia foi executada. 1.5. Por despacho do Excelentíssimo Juiz Conselheiro Relator, foi a Recorrente convidada a indicar qual dos referidos acórdãos elegia como acórdão fundamento, tendo em conta as questões colocadas, tendo esta vindo apresentar o requerimento de fls. 336/338, onde alega, essencialmente, o seguinte: «(....) à cautela quanto ao ordenado, mas sem conceder quanto à posição assumida no requerimento de interposição do Recurso caso Vossas Excelências julguem válida a alegação de que por cada questão em apreço apenas pode ser invocado um acórdão-fundamento, vem a Recorrente em cumprimento do ordenado, indicar o acórdão que elege como fundamento do Recurso para cada uma das situações jurídicas alegadas. Assim: − Quanto à questão do prazo de prescrição dos juros de mora à Segurança Social, constante na "conclusão i." do Recurso apresentado, a Recorrente elege com acórdão-fundamento o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo número 0335/06, datado de 3 de Maio de 2006; − Quanto à questão da revisão do acto tributário em virtude de erro imputável aos serviços, constante da "conclusão iii." do Recurso apresentado, a Recorrente elege como acórdão-fundamento o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo número 0653/05, datado de 6 de Outubro de 2005.». 2. No acórdão recorrido, proferido no âmbito de recurso jurisdicional interposto de sentença prolatada pelo Tribunal Tributário de Lisboa em sede de reclamação deduzida contra acto do órgão da execução fiscal, consta, como assente, a seguinte matéria de facto: A.Por despacho de 5 de Novembro de 2003, foi autorizado o pagamento em 60 prestações da dívida da ora Reclamante ao Instituto de Segurança Social, IP, relativa a contribuições dos meses de Março, Outubro e Novembro de 2002, e Fevereiro, Abril e Maio de 2003, em cobrança nos autos de execução fiscal que contra si correm com o n°110120030102476, na Secção de Processos se Lisboa II do Instituto de Segurança Social, IP - fls. 27; B.Por ofício datado de 7 de Novembro de 2003, foi a ora Reclamante notificada da autorização de pagamento em prestações, referida em A, lendo-se em tal ofício: «CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Valor da dívida exequenda 2.437.540,93 Eur Número de prestações autorizadas 60 Valor da 1ª prestação 40.625,68 Eur 2ª e seguintes 40.625,68 Eur Sobre o valor de cada prestação acrescem juros de mora vencidos até à data do respectivo pagamento. As custas processuais serão pagas aquando do pagamento da última prestação» - fls. 34; C.Em 16 de Outubro de 2008, foi, emitido um documento de cobrança do qual consta como quantia exequenda a de € 40.625,72, como juros de mora € 497.218,62, e € 26.266,81 a título de custas - fls. 34; Esclarecendo a ora Reclamante, a pedido do seu mandatário, quanto aos valores constantes do documento de cobrança referido em C), o órgão de Execução Fiscal informou do seguinte: «... durante a vigência do plano prestacional autorizada por despacho de 2003.11.05, no âmbito do processo na 1101200301024760, por erro do nosso sistema informático, esteve suspensa a contagem de juros, pelo que apenas foi pago o capital e juros vencidos à data da celebração do referido acordo. Assim, cada prestação incluía um valor de capital e de juro vencido que à data da celebração do acordo ascendia a € 229.612,59. A última prestação no valor de € 564.111,15 que se vencia no mês de Outubro de 2008 era, portanto, devida, aí se incluindo os juros de mora dos últimos cinco anos» - fls. 39. Em 1 de Setembro de 2010, por recurso à garantia bancária prestada pela ora Reclamante, procedeu o Órgão de Execução Fiscal à cobrança da quantia de € 497.218,62 - fls. 83. Em 12.12.2008, a ora recorrida apresentou requerimento dirigido ao coordenador do IGFSS a solicitar a fundamentação da liquidação mencionada em C. Em 21.1.2009 a ora recorrida apresentou requerimento a substituir o que havia apresentado em 19.1.2009 e a requerer que à quantia de € 248.337,19 seja imputado o valor dos juros dos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida. Em 16.9.2010 a ora recorrida apresentou reclamação do despacho constante do doc. de fls. 23 que lhe foi notificado em 6.9.2010. 3. O presente recurso teve inicialmente por base a oposição do acórdão recorrido - proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 12/04/2011, no processo nº 4685/11 - com três acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 03/05/2006 no proc. nº 335/06, em 06/10/05, no proc. nº 653/05 e em 21/01/09, no proc. nº 771/08. Porém, notificada que foi a Recorrente para esclarecer qual desses três acórdãos elegia como acórdão fundamento tendo em conta o número de questões que colocara, esta veio sustentar, em suma, que para o caso de o Tribunal manter essa posição de que por cada questão apenas podia ser invocado um acórdão fundamento, indicava os seguintes acórdãos: − Quanto à questão do prazo de prescrição dos juros de mora à Segurança Social, elege como acórdão-fundamento o acórdão do STA proferido no processo n.º 335/06 em 3 de Maio de 2006; − Quanto à questão da revisão do acto tributário em virtude de erro imputável aos serviços, elege como acórdão-fundamento o acórdão do STA proferido no processo n.º 653/05, em 6 de Outubro de 2005 Importa, assim, apreciar, desde logo, se podia ou não a Recorrente invocar três acórdãos fundamento quando indicara duas questões que teriam sido decididas no acórdão recorrido e quanto às quais haveria oposição de julgados. Como se sabe, a orientação que pacífica e reiteradamente tem vindo a ser perfilhada nesta Secção de Contencioso Tributário do STA é no sentido de que a referência a “acórdãos” (no plural) utilizada nos n.°s 1 e 2 do artigo 284.° do CPPT deve ser entendida como reportada a casos em que existam duas ou mais questões decididas no acórdão recorrido e relativamente às quais o recorrente entenda que existe oposição com arestos anteriores, sendo que, nos casos de existência de uma única questão, deve o recorrente basear o recurso num único acórdão fundamento. Por outras palavras, só no caso de o acórdão recorrido conter mais que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. No mesmo sentido vai a jurisprudência da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal no que toca ao recurso por oposição de julgados previsto nos artigos 763.º a 770.º do CPC ou no que toca ao recurso para uniformização de jurisprudência referido na alínea b) do artigo 27.º do ETAF de 2002 e no artigo 152.º do CPTA, cujos pressupostos são, de algum modo, similares ao recurso previsto no artigo 284º do CPPT; bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao aludido recurso previsto no art.º 763.° do Código de Processo Civil, sendo que o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 502/96, de 20/3/1996, considerou compatível com a Constituição esta exigência de indicação de um só acórdão, explicitando que caso «se admitisse a junção de mais de um acórdão para comprovar a oposição, teria o tribunal de examinar todos quantos fossem indicados, complementando assim, por forma oficiosa, o requerimento de interposição do recurso, para poder decidir a questão da alegada oposição de julgados, não sendo exigível impor ao tribunal tal tarefa, que de alguma forma ultrapassaria os limites do princípio do dispositivo, que, no processo em geral e no processo civil justificam tal posição «são de prevenção contra abusos na utilização dos recursos por muito em particular, exprime ainda exigências da autonomia da vontade dos particulares e se coaduna com as notas características da função jurisdicional.» E, como explica JORGE LOPES DE SOUSA, no “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, em anotação ao artigo 284.º, «as razões que justificam esta posição são de prevenção contra abusos na utilização dos recursos por oposição de julgados, pretendendo-se evitar que os recorrentes obriguem o Supremo a ter de apreciar, caso a caso, a eventualidade de o acórdão recorrido estar em contradição com uma grande quantidade de acórdãos, que podiam mesmo ser centenas ou milhares, se não existisse qualquer limitação quantitativa. Por outro lado, a indicação de um acórdão em oposição bastará para que o Supremo tenha de apreciar a questão, pelo que, se ele existir e o recorrente fizer as suas escolhas com o cuidado exigível, não será prejudicado nos seus direitos de colocar ao Superior a apreciação de todas as questões que tenham sido objecto do acórdão recorrido.». Termos em que importa verificar se ocorre a invocada oposição de acórdãos, tendo como referência apenas os dois acórdãos fundamento individualizados no requerimento de fls. 336/338, e tendo em atenção que, como tem sido repetidamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar, a decisão proferida pelo Relator no Tribunal recorrido não faz caso julgado e não impede nem desobriga o Supremo Tribunal de reapreciar a questão, em conformidade com o disposto no artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Está em causa um recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de reclamação judicial prevista no artigo 276.º do CPPT, instaurada em 16/09/2010, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto no art.º 27.º, n.º 1, alínea b), desse diploma legal, no art.º 152.º, n.º 1, al. a), do CPTA, e no art.º 284.º do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: − que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; − que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Quanto ao primeiro requisito, e tal como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, devem adoptar-se os seguintes critérios para detectar a contradição: − identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; − que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; − que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; − que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Cfr., entre outros, os Acs. de 6/05/2009, no rec. n° 617/08, de 26/09/2007, no rec. n° 452/07, de 28/01/2009, no rec. n° 981/07 e de 22/10/2008, no rec. n° 224/08.) . Vejamos, então, se no caso ocorrem os enunciados requisitos legais. No acórdão recorrido estava em causa a liquidação, em 16/10/2008, pela Secção de Processos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), no decurso do cumprimento pela devedora de um plano de pagamento de dívida exequenda em 60 prestações mensais, referente a contribuições em dívida à Segurança Social relativas aos meses de Março, Outubro e Novembro/2002, Fevereiro, Abril e Maio/2003, no montante de 2.437.540,93 € acrescido de juros de mora vencidos (constantes do título executivo, no montante de 236.204,23 €) e vincendos até pagamento. No acordo de regularização da dívida em prestações, celebrado em Novembro de 2003, o plano de prestações foi elaborado com base no valor das contribuições em singelo (€ 2.437.540,93), o que assegurou à executada uma prestação mensal de € 40.625,68, ficando, porém, estipulado que «Sobre o valor de cada prestação acrescem juros de mora vencidos até à data do respectivo pagamento». Ou seja, a ao montante mensal de capital deveria acrescer o montante correspondente aos juros de mora vencidos constantes do título e os juros que se fossem vencendo até ao pagamento de cada prestação. A devedora foi procedendo ao pagamento das prestações mensais que lhe foram liquidadas pelos Serviços do IGFSS, e na altura do pagamento da 60º prestação viu-lhe, ainda, liquidada a quantia de € 497.218,62 a título de juros de mora, correspondente ao montante de todos os juros vencidos desde a data do acordo de pagamento em prestações (em Novembro de 2003) até à última prestação (em Novembro 2008), já que por erro do sistema informático a liquidação destes juros, que devia ter sido feita ao longo do plano prestacional, ficara suspensa, tendo apenas sido liquidado (e pago pela devedora) o capital e os juros de mora vencidos até à data da celebração do referido acordo, o que levou a que na altura da última prestação fossem liquidados os juros de mora vencidos nesse período de cinco anos. E embora a devedora tenha invocado a prescrição desta dívida de juros à luz do regime e prazo prescricional previsto no art.º 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, e no art.º 60.º, n.º 4, da Lei n.º 4/2007, o acórdão recorrido, sem negar ou, sequer, apreciar a aplicabilidade desses normativos legais ao prazo de prescrição dos questionados juros, limitou-se a julgar que na situação em apreço o que verdadeiramente se discutia era a questão da legalidade da liquidação destes juros de mora face à limitação quantitativa imposta pelo art.º 44.º da LGT (que previa, para o caso de pagamento em prestações, um prazo máximo de contagem de juros de mora de 5 anos contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, na redacção anterior à que foi introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), e não a questão da prescrição desses juros. E foi nesse único contexto que o acórdão recorrido julgou que não se tratando de um caso de prescrição, mas de limitação quantitativa à liquidação de juros de mora, o meio próprio para apreciar a questão seria a reclamação ou a impugnação da liquidação desses juros de mora, sendo inviável a convolação nesse meio processual face à intempestividade da respectiva petição inicial. É o que decorre, inequivocamente, da sua motivação, que passamos a transcrever na íntegra: «Dissente a recorrente do decidido por entender que os juros de mora em causa não se encontram prescritos. Como resulta do n° 2 do art. 44 da LGT na redacção dada pela Lei do orçamento do Estado para 2010, o prazo máximo da contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder oito anos, sendo que antes este prazo era de 5 anos. Como refere Jorge Lopes de Sousa in "Sobre a prescrição da obrigação tributária", notas práticas, a pág. 154 e seguintes, o art. 44 n° 2 da LGT não estabelece prazos de prescrição dos juros de mora o mesmo sucedendo com o art. 40º do DL 73/99, pelo que se impõe a conclusão de que, nesse caso, não se está perante um prazo de prescrição, mas de uma limitação quantitativa à liquidação e cobrança dos juros de mora. Aí se refere que este regime se afasta do da prescrição se ilegalmente forem liquidados e pagos juros relativos a período superior ao máximo permitido, pois que o contribuinte que pagou em excesso tem direito à repetição do indevidamente pago, além de que havendo aquele limite quantitativo à liquidação dos juros de mora está afastada a possibilidade de, através da interpelação do devedor, interromper a prescrição dos créditos vencidos há menos de oito ou três anos e, a partir daí cobrar juros de mora relativos a período posterior, excedendo, assim, aqueles limites máximos. Ora, na situação em apreço, o que se discute é a liquidação dos juros de mora vencidos à mais de cinco anos. Não se tratando, pois, de caso de prescrição mas de limitação quantitativa à liquidação e cobrança dos juros de mora, o entendimento vertido na decisão da prescrição desses juros não se pode manter, sendo que o meio próprio para apreciar a questão é a reclamação ou a impugnação da liquidação desses juros como resulta do art. 6 do DL 73/99 de 16.3. Impor-se-ia, pois, a convolação da petição de reclamação da liquidação em impugnação judicial da liquidação dos juros de mora em causa, não fora o facto de a reclamante ter tido conhecimento dessa liquidação, pelo menos em 21.1.2009 e só ter deduzido a reclamação em 16.9.2010, muito para além do prazo de 90 dias para deduzir a impugnação judicial, pelo que a convolação seria um acto inútil face à evidente extemporaneidade da impugnação. Não se pode, pois, manter o decidido, sendo de se conceder provimento ao recurso, mas com a fundamentação exposta.». Em suma, o alvo da pronúncia do acórdão recorrido não foi o regime e o prazo de prescrição da obrigação de juros de mora por contribuições à Segurança Social, cuja aplicabilidade nem sequer foi analisada; o seu alvo de pronúncia foi, exclusivamente, a limitação quantitativa contida no artigo 44.º da LGT à liquidação de juros de mora quando vencidos no decurso do pagamento em prestações dessas contribuições. Donde resulta, desde logo, a inexistência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento proferido pelo STA no processo n.º 335/06, tal como configurada pela Recorrente, que se limita a advogar que «a decisão recorrida, ao defender, ainda que tacitamente, que ao caso em apreço não é aplicável o prazo prescricional previsto na legislação da Segurança Social (artigos 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto e 60º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), mas sim o artigo 44º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, é manifestamente oposta ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) proferido no processo n.º 0335/06, de 3 de Maio de 2006, em que se perfilhou a tese de que o prazo de prescrição dos juros de mora referentes a dívidas a Segurança Social é aferido pelo disposto na Lei Bases da Segurança Social, porquanto se trata de uma lei especial face às normas estabelecidas na Lei Geral Tributária e do Decreto-Lei n.º 73/99, de 13 de Março». Ora, como se viu, o acórdão recorrido não analisou nem resolveu essa questão de saber qual o regime e prazo de prescrição aplicável aos juros de mora devidos à Segurança Social – se o previsto na legislação especial, designadamente na Lei n.º 17/2000 e na Lei n.º 4/2007, se o previsto na LGT - limitando-se a julgar que a questão equacionada e em discussão nos autos se reconduzia a uma questão de legalidade do acto liquidação dos juros à luz do limite temporal imposto pelo artigo 44.º da LGT e que essa questão devia ter sido colocada em processo de impugnação a deduzir contra esse acto de liquidação. Já o acórdão fundamento apreciou questão distinta, que era a de saber se a norma do art.º 44.º da LGT, contendo um limite quantitativo à liquidação dos juros de mora para as dívidas tributárias, era ou não aplicável aos juros de mora devidos à Segurança Social e, não o sendo, se eles ficavam, assim, sujeitos apenas ao prazo de prescrição contido na legislação especial. Como ficou sumariado nesse acórdão fundamento, «I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n.º 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n.º 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições), abrange igualmente os juros de mora respectivos, apesar de o não referir expressamente. III – As normas dos artºs. 44º da LGT e 5º do Dec.Lei n. 73/99, de 16/3, que são normas gerais, não derrogaram o citado art. 14º do DL n. 103/80, que é uma norma especial. IV – O DL n.º 103/80, de 9/5, não contempla qualquer prazo de caducidade». O acórdão recorrido não disse, pois, em momento algum, que esses preceitos contidos em legislação especial para a Segurança Social não eram aplicáveis à prescrição dos juros de mora devidos por contribuições. Disse, tão só, que o prazo previsto no art.º 44.º da LGT (que, aliás, havia sido invocado pela devedora) não era um prazo prescricional mas um prazo limite à liquidação de juros, julgando, por isso, que a questão colocada não era de prescrição da obrigação desses juros, mas da legalidade da sua liquidação. Assim, e independentemente da bondade ou correcção do julgado, a Recorrente está a forçar uma interpretação do acórdão recorrido no sentido de retirar dele a conclusão (que resultaria “tacitamente” do julgado - conclusão 1ª) de que para o Tribunal a quo as normas do art. 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, e do art.º 60.º, n.º 4, da Lei n.º 4/2007, não seriam aplicáveis à prescrição desses juros de mora, o que não tem qualquer evidência no corpo do aludido acórdão. Não se verifica, assim, a indispensável identidade de questão de direito sobre que recaíram as decisões expressas dos acórdãos em confronto. Aliás, nem mesmo a situação factual desenhada nestes dois acórdãos é idêntica, pois que enquanto no acórdão recorrido ocorreu uma autorização e consumação do pagamento da dívida em prestações, que levou o julgador a aplicar a regra contida no n.º 2 do artigo 44º da LGT aos juros de mora vencidos durante a fase de pagamento em prestações, no acórdão fundamento não sucedera qualquer pagamento, estando a dívida em cobrança coerciva com exigência de juros de mora contabilizados com referência aos últimos dez anos. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido e o eleito acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, apreciando questões jurídicas diversas, à luz de normas também diferentes. E porque, como se viu, apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não aos seus fundamentos (Cfr., entre outros, o acórdão do Plenário do STA, de 15/11/2006, no proc. nº 387/05, bem como os acórdãos do Pleno desta Secção do STA, de 26/09/2007, no proc. n.º 259/07, de 15/9/2010, nos proc. nºs. 344/2009 e 881/2009.), concluímos que, no caso presente, a diversidade de soluções a que o tribunal chegou nos casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados nos termos configurados pela Recorrente. Finalmente, quanto ao acórdão fundamento proferido no processo n.º 653/05, é manifesto que também não ocorre a invocada oposição, já que o objecto desse acórdão não constitui, sequer, objecto do litígio em curso no acórdão recorrido. Com efeito, nesse acórdão foi decidido, em suma, o seguinte: «I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T. II - O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente corrigidos, dentro dos limites temporais fixados no art. 78.º da L.G.T., os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de quantias de tributos que não são devidas à face da lei. III - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 (anterior n.º 6) do art. 78.º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. IV - O indeferimento, expresso ou tácito, do pedido de revisão, mesmo nos casos em não é formulado dentro do prazo da reclamação administrativa mas dentro dos limites temporais em que a Administração tributária pode rever o acto com fundamento em erro imputável aos serviços, pode ser impugnado contenciosamente pelo contribuinte [art. 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da L.G.T.].». Ora, o acórdão recorrido não se pronunciou, expressa ou implicitamente, sobre a questão de erro (informático) imputável aos serviços da Segurança Social na liquidação dos juros de mora ou sobre a eventual convolação do processo de reclamação em pedido de revisão do acto de liquidação desses juros. Pelo que a questão do dever de rever o acto quando a sua ilegalidade é imputável a erro dos serviços da Administração e a questão de saber se, nesses casos de erro, é ou não viável a convolação do processo de reclamação previsto no artigo 276.º do CPPT em procedimento de revisão, é questão que extravasa, por completo, do objecto do acórdão recorrido. Em conclusão se dirá, pois, que a questões suscitada, tal como vem configurada nas conclusões do recurso, não tem suporte na decisão recorrida, não havendo, pois, nenhuma oposição de soluções perfilhadas pelos dois acórdãos quanto à mesma questão de direito, que seja susceptível de ser dirimida mediante recurso fundado em oposição de acórdãos. Inexistindo oposição de soluções jurídicas, o recurso tem de ser julgado findo, por falta dos necessários pressupostos para a sua aceitação, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 284º do CPPT. Uma referência final para o facto da Recorrente também invocar neste recurso o erro de julgamento cometido no acórdão recorrido, que por ter representado uma “decisão surpresa” lhe permitiria discutir o seu acerto quanto à interpretação legal efectuada, violadora, na sua óptica, dos princípios da justiça, da igualdade, da legalidade e da imparcialidade, consagrados no artigo 266.°, n.º 2, da CRP e no artigo 55.º da LGT. Estando em causa um recurso por oposição de julgados, cujo conhecimento depende da verificação cumulativa dos supra citados requisitos legais, é manifesto que recorrente não pode submeter essas questões a uma tripla instância sem que se verifiquem os pressupostos processuais para tal. O recurso com fundamento em oposição de acórdãos tem por objecto a apreciação da questão ou questões sobre as quais existe contradição de julgados, mas apenas delas, pelo que só podem ser apreciadas questões de conhecimento oficioso e questões prévias suscitadas pelas partes que possam ser obstáculo ao conhecimento do recurso, mas não questões relativas ao mérito do recurso sobre que não exista conflito de jurisprudência. 4. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Junho de 2012. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Lino José Batista Rodrigues Ribeiro – Pedro Manuel Dias Delgado – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Isabel Cristina Mota Marques da Silva.