Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9321302 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Emidio Teixeira

Data: 02 de fevereiro de 1994

Processo: 9321302

ACORDAO

Descritores: Prisão, Multa, Pena de prisão de curta duração

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00013344

Nr Documento: RP199402029321302

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5c116df899dd368025686b00667af1

Sumário

Tendo em conta os malefícios das penas curtas de prisão é de privilegiar a pena de multa como reacção contra a pequena delinquência.

Acórdão

9321302

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de fevereiro de 1994
Relator: Emidio Teixeira

PrisãoMultaPena de prisão de curta duração

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART71.

Sumário

Tendo em conta os malefícios das penas curtas de prisão é de privilegiar a pena de multa como reacção contra a pequena delinquência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)