9321302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9321302
Acórdão
Descritores: Prisão, Multa, Pena de prisão de curta duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013344
Nr Documento: RP199402029321302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5c116df899dd368025686b00667af1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321302.50
Sumário
Tendo em conta os malefícios das penas curtas de prisão é de privilegiar a pena de multa como reacção contra a pequena delinquência.