0073204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0073204
ACORDAO
Descritores: Execução, Coima, Infracção laboral
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006609
Nr Documento: RL199111060073204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0f8a19e143c66b78025680300012457
Sumário
É da competência dos Tribunais de Trabalho o conhecimento de execução para pagamento de coima por infracção a diploma legal de natureza laboral, como resulta dos dos artigos 64 e 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
