02004/21.0BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 02004/21.0BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar
Recorrente: Ifap - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P
Recorridos: A..., S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34898
Nr Documento: SA12026011502004/21
Juízes: José Francisco Fonseca da PazAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c10914c21d5afa380258d850032457d
Sumário
Não é de admitir a revista para verificar se estão correctamente apreciados os pressupostos de uma providência cautelar, em especial o fumus boni iuris, uma vez que a apreciação do tribunal a quo é sempre necessariamente perfunctória e, sob essa perspectiva, não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A..., S.A., melhor identificada nos autos, propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa providência cautelar contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (“IFAP”), igualmente com os sinais dos autos, em que peticionou a suspensão de eficácia do Despacho de 9 de Julho de 2021, emitido pelo Vogal do Conselho Directivo do IFAP, que determinou o reembolso das ajudas pagas à Autora pela execução dos Programas Operacionais de 2015 e 2016, no montante total de EUR 463.434,99, e, em consequência, a abster-se de promover a execução do mesmo. Por sentença de 01.07.2022, exarada após a decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal nos termos do artigo 121.º do CPTA, o TAC de Lisboa julgou a acção procedente e declarou nulo o despacho de 9 de Julho de 2021, emitido pelo Vogal do Conselho Directivo do IFAP. Na sequência do recurso interposto pela Entidade Demandada para o TCA Sul, foi, por acórdão de 09.11.2023, concedido provimento ao recurso do despacho que decidira antecipar o juízo da acção principal e revogada a sentença. Dessa decisão foi admitida revista para o STA (acórdão de 25.01.2024), que negou provimento ao recurso (acórdão de 12.09.2024), mantendo a decisão do TCA Sul de 09.11.2023 Em 25.10.2024 o TAC de Lisboa proferiu nova sentença em que se julgou procedente a providência cautelar, por se considerar que havia fumus boni iuris (sendo verosímil a procedência do vício de violação de lei e de caso julgado, uma vez que o pedido de devolução das ajudas se fundamenta em relatório das entidades europeias que consideram ilegítima a atribuição do título de Organização de Produtores à entidade beneficiária, mas existe uma decisão transitada em julgado no processo n.º 1007/19.0BELSB em que foi anulado o acto que revogara a atribuição daquele título àquela entidade), periculum in mora, porquanto a quantia a devolver é considerada apta a pôr em causa a solvência da Requerente e ainda que os prejuízos que decorreriam para o interesse do particular com a imediata devolução da quantia reclamada superariam em muito o interesse público na reintegração do orçamento europeu, o qual pode sempre vir a ocorrer posteriormente, em face da decisão da acção principal. A Entidade Requerida recorreu novamente dessa decisão. O TCA Sul, por acórdão de 23.10.2025, negou provimento ao recurso, considerando, no essencial, que a apreciação que o TAC fez dos pressupostos para o deferimento do pedido cautelar se encontravam correctamente apreciados. É desta decisão que vem agora interposto o recurso de revista, a que a Requerente apresentou um pedido de ampliação do recurso. No essencial, o Recorrente alega que estão verificados os pressupostos do artigo 150.º do CPTA por estar em causa a apreciação de uma questão fundamental de direito respeitante à primazia do direito europeu, sustentado que a manutenção da decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul compromete a tutela do orçamento da União Europeia (FEAGA), permitindo que a Recorrida mantenha montantes que são, no plano material do Direito Comunitário, indevidos. Mas, em boa verdade, o que está aqui em causa é apenas, por se tratar de um recurso de revista em processo cautelar, a correcta apreciação ou não que o Tribunal a quo fez dos pressupostos do artigo 120.º do CPTA, em particular do fumus boni iuris. É verdade que a questão de direito que se discute na acção principal é uma questão respeitante à primazia do direito europeu, em especial por estar em causa o confronto entre o valor que pode ser reconhecido a uma decisão judicial transitada em julgado a respeito de um pressuposto de atribuição de uma ajuda comunitária, confrontado com o expresso reconhecimento pelas Entidades Europeias de que existe uma irregularidade no reconhecimento de uma categoria do beneficiário do financiamento proveniente de fundos comunitários. Mas essa é uma questão que só pode ser conhecida com a amplitude e os efeitos que o Recorrente pretende no âmbito da acção principal. Em sede de providência cautelar vale um juízo meramente perfunctório a respeito do fumus boni iuris e, mais, ao tribunal nesta sede de tutela cautelar está inclusive vedada a possibilidade de proferir uma análise mais densa, sob pena de desvirtuar as regras da tutela jurídica cautelar, como se firmou no aresto deste Supremo Tribunal Administrativo de 25.09.2025 (proc. 03573/23.6BELSB). A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em sede de tutela cautelar, atenta a natureza excepcional desta via recursiva, deve, como temos afirmado na jurisprudência desta formação preliminar, ser ainda mais exigente, atendendo a que as instâncias estão mais próximas dos factos e são elas que de forma mais adequada podem formular o juízo perfunctório quanto aos pressupostos dessa admissibilidade, incluindo o fumus boni iuris. Assim, a revista apenas deve ser admitida quando esteja em causa a correcta interpretação dos requisitos do próprio 120.º do CPTA ou quando seja manifesta a necessária intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. No caso dos autos não se verifica qualquer destes pressupostos, pois a solução a que chega o TCA não pode considerar-se manifestamente infundada ou irrazoável, atenta a natureza cautelar e provisória da decisão. Acrescendo a isso – repete-se – a circunstância de um escrutínio da conformidade jurídica da decisão quanto ao mérito da causa com o direito europeu, que pode requerer a intervenção do TJUE, só poder ter lugar em sede de acção principal e não neste momento, no contexto de um meio da tutela cautelar. Nos termos expostos, acordam em não admitir o recurso. Custas pelo Recorrente que se fixam em 3 UC. Lisboa, 15 de janeiro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.