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024798 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira Pinto

Data: 03 de novembro de 1987

Processo: 024798

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano patrimonial, Dano futuro, Prejuízo eventual

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00025589

Nr Documento: SA119871103024798

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90f5ec2a0b444a43802568fc0038add9

Sumário

Só o prejuízo ou dano certo é relevante, só este e não também o mero prejuízo possível ou eventual podem ser reparados. Tendo a A, invocado um dano ou prejuízo de verificação futura duvidosa a acção improcede.

Acórdão

024798

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1987
Relator: Ferreira Pinto

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualDano patrimonialDano futuroPrejuízo eventual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483 ART498 N1 ART563 ART564 N1.
CPC67 ART267 ART279 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N3 ART13 N1.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 N8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1202.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG446.
VAZ SERRA IN BMJ N84 PAG252.

Sumário

Só o prejuízo ou dano certo é relevante, só este e não também o mero prejuízo possível ou eventual podem ser reparados.

Tendo a A, invocado um dano ou prejuízo de verificação futura duvidosa a acção improcede.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)