072641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072641
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Caducidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Tribunal colectivo, Conhecimento oficioso, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014684
Nr Documento: SJ198505160726412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de8592530d626a75802568fc003a327dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072641.D5
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação do poder de anular a decisão do tribunal colectivo. Ainda que a caducidade seja do conhecimento oficioso, o tribunal não pode, exorbitando da materia de facto alegada, substituir-se a parte com vista a indagar dos elementos indispensaveis a verificação da excepção. Cabendo ao reu, tratando-se de acção que deva ser proposta dentro de certo prazo, fazer a prova de o prazo ja se haver esgotado, deve o reu, em acção de divorcio litigioso, contrapor a dedução de factos alegados pelo autor, que se perimira o prazo para este oter o divorcio.