043339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043339
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Processo penal, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023383
Nr Documento: SJ199310200433393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d50047057945b5b4802568fc003a971eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043339.A8
Sumário
Desde que paga a respectiva multa, de que fala o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil, o acto processual pode ser praticado nos 3 dias úteis seguintes ao final do prazo judicial em causa. Este preceito é extensivel ao processo penal (artigo 1 parúnico do Código de Processo Penal).