006117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006117
Acórdão
Descritores: Licença de estabelecimento comercial e industrial, Liquidação, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual, Prejuizo quantificavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025163
Nr Documento: SA119610616006117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27e03679919f5757802568fc0037c33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006117.AB
Sumário
Não e de decretar a suspensão da executoriedade quando os prejuizos alegados pelo requerente sejam de facil determinação ou não surjam como consequencia necessaria e imediata do acto recorrido. Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma deliberação camararia que estabelece o criterio de liquidação das licenças de estabelecimento comercial e industrial.