Quando foi proferido o acórdão 006117?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1961.

Acórdão STA — Licença de estabelecimento comercial e indu…

Acórdão

006117

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1961
Relator: Pires da Cruz

Licença de estabelecimento comercial e industrialLiquidaçãoSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo eventualPrejuizo quantificavel

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
LOSTA56 ART15 N5.
CPC39 ART155.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/07/07 IN COL AC VXVI PAG451.
AC STA DE 1951/07/27 IN COL AC VXVII PAG536.
AC STA DE 1953/05/15 IN COL AC VXXI PAG355.
AC STA DE 1937/03/12 IN COL AC VIII PAG100.
AC STA DE 1948/12/10 IN COL AC VXIX PAG639.

Sumário

I- Não e de decretar a suspensão da executoriedade quando os prejuizos alegados pelo requerente sejam de facil determinação ou não surjam como consequencia necessaria e imediata do acto recorrido.

II- Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma deliberação camararia que estabelece o criterio de liquidação das licenças de estabelecimento comercial e industrial.

Texto integral não disponível

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