9610010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610010
Acórdão
Descritores: Confissão, Inquérito, Provas, Matéria de facto, Decisão, Anulação de julgamento, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017718
Nr Documento: RP199603279610010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4320b231804663948025686b0066cd82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610010.26
Sumário
As declarações confessórias do arguido em inquérito, não sendo permitida a sua leitura em audiência, não podem servir como meio de prova, não têm qualquer valor, por a sua utilização e valoração ser incompatível com o processo penal, de estrutura essencialmente acusatória, por ser contrária aos princípios de imediação e contra-interrogatório. A Meritíssima Juíza ao fundamentar a decisão da matéria de facto na confissão do arguido no inquérito, além de outras provas produzidas em audiência, valorou prova proibida que inquina as demais provas licitamente obtidas e valoradas, por isso que aquele meio de prova contribuiu em maior ou menor medida para uma convicção do juiz, que é indivisível. A consequência é a anulação do julgamento e da sentença devendo aquele efectuar-se com a intervenção do mesmo tribunal e de preferência presidido pela mesma Meritíssima Juíza já que não se trata de reenvio do processo por não existirem os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.