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032255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032255
ACORDAO
Descritores: Técnico tributário, Técnico verificador, Mudança de carreira, Antiguidade na categoria
Sumário
O disposto nos artigos 44 e 134 do DRGU n. 42/83 não é aplicável aos funcionários que, provindos da carreira de técnico verificador tributário, ingressaram na carreira de técnico tributário antes do início da vigência daquele diploma.