032255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032255
ACORDAO
Descritores: Técnico tributário, Técnico verificador, Mudança de carreira, Antiguidade na categoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037930
Nr Documento: SA119931019032255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c0e9afc4b0c328e802568fc0038f384
Sumário
O disposto nos artigos 44 e 134 do DRGU n. 42/83 não é aplicável aos funcionários que, provindos da carreira de técnico verificador tributário, ingressaram na carreira de técnico tributário antes do início da vigência daquele diploma.
