0120/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0120/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13825
Nr Documento: SA1201202230120
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/229f2a70a7d044ff802579bf004c901aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0120.12.F6
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que a controvérsia se cinge à questão de saber se, nos casos de intervenção das associações sindicais em defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados, o nº 3 do art. 310º do RCTFP impede ou não a aplicabilidade do nº 6 do art. 4º do RCP (onde se prescreve que no caso da referida al. f) do nº 1 “a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida”). A assinalada questão é matéria que tem sido objecto de tratamento jurisprudencial deste STA, designadamente do Pleno (cfr. os recentes Acs. de 19.01.2012 – Rec. 220/11 e de 16.11.2011 – Rec. 520/11), não se vendo que a questão, tal como vem configurada pelo recorrente, seja justificativa de reapreciação em sede de revista excepcional, sendo certo que as decisões unânimes das instâncias se não afiguram ostensivamente erradas ou juridicamente insustentáveis, a ponto de reclamarem a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O SINDICATO DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 10.11.2011 (fls. 1466 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAC de Lisboa que indeferiu o pedido de decretamento de providência cautelar requerida, previamente à instauração da respectiva acção administrativa, contra a UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA e outros, com vista à não promulgação de acto administrativo de atribuição e processamento dos vencimentos e abonos dos associados do Requerente com fundamento no art. 19º, nºs 1 e 4, al. a) da Lei do Orçamento, no mês de Janeiro de 2011 e em todos os meses subsequentes, devendo as Entidades demandadas atribuir e processar os vencimentos e abonos dos associados do Requerente em conformidade com o quadro legal vigente em 2010. O recurso é, porém, circunscrito à parte da decisão que confirmou a condenação do recorrente, enquanto parte vencida, no pagamento dos encargos do processo, nos termos conjugados dos nºs 1, al. f) e 6 do art. 4º do RCP. Alega, em abono da admissão da revista, que o acórdão recorrido – ao decidir que o disposto no nº 6 do art. 4º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) também se aplica nas situações em que as associações sindicais agem, no quadro da sua legitimidade própria (art. 310º, nº 2 do RCTFP), em defesa dos interesses colectivos dos seus associados, como é o caso dos autos – fez uma interpretação distorcida do quadro legal em matéria de isenção de custas das associações sindicais, contrária, aliás, à jurisprudência maioritária sobre a matéria, sendo certo que a questão é de assinalável relevância jurídica, justificando a intervenção clarificadora do STA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como vimos, a controvérsia trazida pelo recorrente ao tribunal de revista em nada se reporta ao mérito da decisão do pedido cautelar, que foi indeferido, cingindo-se ao segmento da decisão que confirmou a condenação do recorrente, enquanto parte vencida, no pagamento dos encargos do processo, nos termos conjugados dos nºs 1, al. f) e 6 do art. 4º do RCP. Sustenta o recorrente que essa decisão – de que o disposto nos nºs 5 e 6 do art. 4º do RCP se aplica também nas situações em que as associações sindicais agem, no quadro da sua legitimidade própria (art. 310º, nº 2 do RCTFP), em defesa dos interesses colectivos dos seus associados – é errada e ilegal, assumindo esta questão uma assinalável relevância jurídica, justificando a intervenção clarificadora do STA. A questão da isenção de custas das associações sindicais é matéria que tem vindo a ser objecto de sucessivos regimes legais, designadamente no CCJ, DL nº 84/99, de 19 de Março, RCP e RCTFP. A jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal tem vindo a incidir com relativa frequência sobre as questões inerentes à definição desse regime de isenção, designadamente sobre a diversidade de tratamento consoante a litigância das associações sindicais seja em defesa dos direitos e interesses colectivos dos associados ou em defesa colectiva dos interesses individuais. E a questão concretamente sinalizada pelo recorrente, sobre se, nos casos de intervenção das associações sindicais em defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados, o nº 3 do art. 310º do RCTFP impede ou não a aplicabilidade do nº 6 do art. 4º do RCP (onde se prescreve que no caso da referida al. f) do nº 1 “a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida”), é matéria que tem sido objecto de tratamento jurisprudencial deste STA, designadamente do Pleno (cfr. os recentes Acs. de 19.01.2012 – Rec. 220/11 e de 16.11.2011 – Rec. 520/11). Não se vê, assim, que a questão em causa, tal como vem configurada pelo recorrente, seja justificativa de reapreciação em sede de revista excepcional, sendo certo que as decisões unânimes das instâncias se não afiguram ostensivamente erradas ou juridicamente insustentáveis, a ponto de reclamarem a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.