025694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025694
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Extinção do recurso
Recorrente: Vale , Armindo
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/09/22.
Nr Convencional: JSTA00033287
Nr Documento: SA119890620025694
Data de Entrada: 19/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53bc3ecf84c76c1802568fc0038b02fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025694.5F
Sumário
Os tribunais administrativos têm o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alínea d), d) Lei n. 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executórios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. Por consequência, se se verificar que a amnistia, quer pela data dos factos, quer pela pena aplicada, abrange o caso concreto - e não é obstáculo a data do acto punitivo, posterior à citada lei n. 16/86, -, deve o Tribunal aplicá-la, julgando-se extinto o recurso (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).