0034522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0034522
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016729
Nr Documento: RL199102210034522
Indicações Eventuais: REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA V 1-3 POR F CORREIA, V G LOBO XAVIER E SIND MONTEIRO.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a3b4714fec61da8025680300027e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034522.F3
Sumário
A legitimidade das partes afere-se pela relação jurídica controvertida tal como é desenhada pelo Autor, sobretudo se o problema do seu conhecimento é de fundo, isto é, releva sobre o mérito da causa. Não sendo alegados factos integradores de responsabilidade extra contratual, não lhes sendo extensível a responsabilidade contratual - por não aplicação no nosso sistema jurídico do efeito externo das obrigações - o empreiteiro é responsável só perante o dono da obra e não perante o terceiro que celebrou contrato unicamente com este.