039439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039439
ACORDAO
Descritores: Princípio do contraditório, Arguição de nulidade, Prazo, Nulidade secundária, Sanação da instância, Incompetência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais, Aproveitamento dos articulados, Acordo das partes, Remessa do processo ao tribunal competente
Sumário
I - Julgada a jurisdição administrativa incompetente para conhecer do pedido e a admitir-se que o regime do art. 105 n. 2 do Cód. Proc. Civil era aplicável ao caso, a remessa do processo dos Tribunais Administrativos para os Tribunais Comuns para o aproveitamento dos articulados pelo que só poderia ter lugar havendo acordo das partes.
