9930252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930252
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Comunicação, Falta, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025375
Nr Documento: RP199902259930252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c458a7c7beb1d88025686b00672571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930252.AD
Sumário
A comunicação ao senhorio, do trespasse do estabelecimento instalado em prédio arrendado, pode ser feita pelo próprio trespassário e não está sujeita a forma especial. Pedida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta dessa comunicação, o ónus da prova dos factos relativos à comunicação atempada do trespasse compete ao arrendatário.