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002993 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 05 de março de 1986

Processo: 002993

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Subsidio de ferias, Custos de exercicio

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Fabrica de Aços Tome Feteira Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005664

Nr Documento: SA219860305002993

Data de Entrada: 16/11/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e131cf24165e59c3802568fc00384b34

Sumário

Constituem custos os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores relativamente ao exercicio em que foram pagos.

Acórdão

002993

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART55.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG84.
CTF N217-219 PAG252-255.
CTF N226-228 PAG353-364.

Sumário

Constituem custos os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores relativamente ao exercicio em que foram pagos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)