040776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040776
Acórdão
Descritores: Roubo, Introdução em casa alheia, Nulidade de acordão, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001976
Nr Documento: SJ199005160407763
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1fc8e1716a27175802568fc00394e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040776.97
Sumário
Sob o ponto de vista penal entende-se por habitação qualquer construção utilizada, permanente ou transitoriamente, para morada individual ou familiar, compreendendo-se nesta expressão não apenas a que tem caracter fixo mas tambem movel, como por exemplo uma roulote, um barco, uma tenda, etc.