9951147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951147
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Oposição, Pressupostos, Muro, Meação, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027210
Nr Documento: RP199911089951147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6cb22c3126a61238025687b0037104dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951147.D8
Sumário
Tal como resulta do disposto no artigo 388 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, o incidente da oposição a um procedimento cautelar pressupõe sempre a alegação de novos factos ou de outros meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que tenham a virtualidade de, uma vez provados, determinar o afastamento ou a redução da medida cautelar decretada. Se a decisão que decretou o embargo de obra nova afastou a presunção de compropriedade da parede de separação entre os dois prédios - referida no artigo 1371 n.1 do Código Civil -, considerando que tal parede era antes pertença exclusiva do prédio do requerente, não tendo o requerido, no incidente da oposição, logrado afastar a factualidade provada em que se baseou a decisão anterior, a oposição ao decretamento da providência tem de ser julgada improcedente.