0590/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0590/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17703
Nr Documento: SA1201406240590
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d2e1202e86c027f80257d090055f559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0590.14.B0
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões dependentes das concretas vicissitudes do processo e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. Também não estão preenchidos os pressupostos do recurso revista quando num processo cautelar é colocada uma questão de direito material que, além de não ter sido apreciada pelo acórdão recorrido e por essa razão estar excluída do âmbito da revista, há-de ser resolvida no processo principal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…….. interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 6/3/2014 que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Sintra que, em processo de tutela cautelar, julgou extinta a instância quanto ao pedido principal e julgou improcedentes os pedidos subsidiários. O recorrente enuncia como questões que pretende ver apreciadas no recurso, a primeira para melhor aplicação do direito e a segunda pela sua relevância jurídica e social, as seguintes: - Se houve violação do princípio do contraditório por falta de notificação de elementos relevantes quando o Requerente foi ouvido quanto à possível decisão de extinção da instância quanto ao pedido principal; - Se o limite de permanência dos funcionários diplomáticos em determinado posto no estrangeiro, nos termos do art.º 47.º do respectivo Estatuto, só ocorre com a permanência efectiva no posto e não quando ela é interrompida por decisão administrativa. O Ministério dos Negócios Estrangeiros alega, para o que agora interessa, que não se verificam os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Vejamos. 3. A título principal o recorrente formulara o pedido de suspensão de eficácia dos despachos de que resultou o encurtamento do seu tempo de permanência no estrangeiro, o seu regresso aos serviços internos e a nomeação de novo Cônsul-Geral de Portugal em Londres. A sentença de 1ª instância considerou que o eventual decretamento dessa providência já não seria possível uma vez que, entretanto (após anulação de decisão anterior) tinha decorrido o período legal máximo em que o requerente poderia manter-se em comissão de serviço naquele posto. Para tanto, entendeu que a colocação do recorrente só poderia, no máximo, prolongar-se até 28/5/2013, nos termos do artº 47.º do respectivo Estatuto. No recurso para o TCA, o recorrente arguiu a violação do princípio do contraditório com fundamento em que, quando foi notificado para se pronunciar sobre essa possível solução, não foi indicada a data em que os autos deram entrada no TAC (em 17/6/2013), após ter sido proferido o anterior acórdão do TCA de 21/2/2013. O TCA entendeu que aquilo que relevava para efeito do pedido principal seria o momento em que a decisão foi proferida e não a data em que os autos (re)eentraram no tribunal ou foram conclusos ao juiz. Pelo que, verificando-se que foi proferido despacho em momento prévio ao da sentença, em que se suscitou a questão da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido cautelar principal, notificando-se o Requerente para se pronunciar sobre essa questão, não se mostra violado o princípio do contraditório. O recorrente pretende ver apreciada esta questão. Trata-se de uma questão que se apresenta intrinsecamente dependente das concretas vicissitudes do processo, com escassa possibilidade de replicação ou generalização da controvérsia a casos semelhantes. E que se mostra apreciada e decidida pelo acórdão recorrido mediante raciocínios lógicos e fundamentos jurídicos em que não se denotam desvios manifestos às regras de hermenêutica ou práticas judiciárias correntes. Tanto basta para que, quanto a ela, não deva admitir-se o recurso excepcional. 4. A questão da interpretação do art.º 47.º do Estatuto da Carreira Diplomática (Dec. Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro) que o recorrente quer ver agora apreciada consiste em saber como deve determinar-se o período máximo de permanência legal no estrangeiro, mais precisamente, se o prazo corre seguidamente ou se é interrompido ou suspenso quando a Administração interrompe a permanência do funcionário no posto. Ora, em primeiro lugar, esta específica questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido em função do que entendeu ser o âmbito do recurso da sentença de 1ª instância, nem pode considerar-se necessariamente implicada nas demais que o acórdão tratou. Com efeito, quanto ao pedido principal o acórdão ocupou-se somente de questões de natureza processual. Estará, por esta razão, excluída do âmbito possível da revista. E, de todo o modo, o entendimento de que o prazo máximo legal de permanência de funcionário diplomático com a categoria do recorrente em determinado posto no estrangeiro não sofre interrupção ou suspensão com vicissitudes como aquela que o recorrente refere é solução compreendida no espectro das soluções juridicamente plausíveis. Não cabe na finalidade reservada pelo sistema jurídico ao recurso previsto no art.º 150.º do CPTA, pela sumaria cognitio que é própria dos procedimentos cautelares, com as inerentes compressões de contraditório e sumariedade da análise jurídica, a apreciação exaustiva de uma questão de direito material desta natureza. É questão que há-de ser resolvida no processo principal. A pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo sobre tal questão no presente processo seria provisória por natureza, não cumprindo os fins objectivos de esclarecimento de uma questão de interesse geral na interpretação dessa norma em que o próprio recorrente fundamenta a admissibilidade do recurso. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.