028/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A…, com a identificação dos autos, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa, de 27.04.2009 (fls. 321 e segs.), que, na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo intentada por si e sua mãe (entretanto falecida) contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA e B… e outros, com vista ao embargo e à ordem de demolição de obras ilegais realizadas pelos RR particulares num prédio sito na …, Almada, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287º, al. e) do CPCivil. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: A acção da justiça afirma-se tendo presente o princípio da prevalência da justiça material; E também o princípio da correspondência entre a pronúncia e pretensão formulada; A presente acção foi intentada em 21.01.1994 e a decisão de demolição só foi emitida em 16.04.1994; Sendo certo que as mesmas obras tinham sido declaradas ilegais e “ insusceptíveis de legalização, pelo que a sua demolição não pode ser evitada atento o disposto no art.º 167.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ” – assim consta de documento que o Réu público entregou nos autos em 13.02.1995. Mais consta do mesmo documento que o pedido dos RR particulares de legalização das ditas obras tinha merecido despachos de indeferimento em 02.05.1986 e 22.05.1987!!! Ao contrário do que sustenta a douta Sentença recorrida, não resulta qualquer “relação de prejudicialidade” do decidido pelo invocado Ac. do STA de 26.04.2006 certificado a fls. 292 destes autos sobre o pedido da Autora que possa determinar a extinção da instância; Até porque, a existir essa relação de prejudicialidade, ela teria ocorrido logo com a produção da própria decisão de demolição em 16.04.1994 e não apenas após a aferição jurisdicional da sua validade em 2006; E nem sequer teria havido lugar à decretada suspensão da instância em 25.02.1997; Ao decidir nos termos e com os fundamentos oferecidos, a douta Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento com violação do art.º 287.º , alínea e) do CPC , aplicável; A confirmação jurisdicional da legalidade do acto determinante da demolição das obras declaradas ilegais apenas trouxe mais consistência à pretensão da Autora, na medida em que a validade da decisão determinante da demolição das obras surge nos autos como facto instrumental participante e valioso para a realização do pedido; Por isso a douta Sentença se absteve de invocar em concreto os pontos de prejudicialidade desse decidido sobre o pedido para assim poder concluir e oferecer condições de avaliação da conformidade do “iter” com os factos. Fundamentação contraditória e não especificada que não justifica o sentido da decisão, acarreta para a douta sentença recorrida vício de nulidade por aplicação do art. 668º , 1, b) do CPC , aplicável; No confronto entre o que, expressa e implicitamente, se contém no pedido da Autora e o que nos autos foi produzido supervenientemente em termos de factos fundamento da douta Sentença recorrida, nada se encontra que suporte a invocada relação de prejudicialidade; Mas também a mera produção da decisão formal, ainda que jurisdicionalmente confirmada sua legalidade em diferente processo, que ordena a demolição das obras, não chega para realizar a pretensão da Autora, sendo certo que essa pretensão, em substância e formulação final, se reconduz à efectiva demolição das obras indeferidas desde 02.05.1986, desde 13.04.1994 declaradas insusceptíveis de legalização e cuja demolição “não podia ser evitada”, e sobre as quais impende desde 16.04.1994 uma ordem de demolição (jurisdicionalmente validada, mas nunca concretizada) como informa o próprio Réu público nestes autos através do Requerimento entrado em 18.06.2007 ; A realização da tutela efectiva da posição da Autora consubstanciada na enunciação que consta em II só é alcançável com a revogação da douta Sentença recorrida e a baixa dos autos para prosseguimento até final pois só assim se alcançará a solução definitiva do litígio, a solução de fundo da questão com prevalência sobre as soluções meramente formais e processuais. Está em causa respeitar o princípio da prevalência da justiça material sobre a justiça formal e processual com realização do princípio da tutela efectiva enquanto princípio constitucional. II . Os recorridos não contra-alegaram e a Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo tribunal emitiu nos autos o seguinte parecer: “Afigura-se-nos que assiste, em parte, razão aos Recorrentes pelas razões que passamos a aduzir. Quanto à arguida nulidade entendemos que esta se não verifica pelos fundamentos que constam do despacho de fls. 378. Já quanto à questionada inutilidade superveniente da lide, parece-nos que esta se não verifica. Com efeito, os Autores deduziram, sob o nº 2 do pedido, que os RR particulares fossem condenados à demolição em prazo fixo das obras que clandestinamente realizaram no prédio identificado. Apesar da sentença de 18.01.2002, que considerou que o acto que ordenou a demolição das obras não enfermava de qualquer dos vícios que lhe tinham sido imputados, ter sido confirmada pelo Acórdão deste Tribunal de 26.04.2006, a última informação que consta dos autos quanto à requerida demolição data de 19.06.2007, verificando-se que, em 14.06.2007, esta ainda não tinha sido efectuada (cfr. fls. 252 e 258). Devia o tribunal ter indagado imediatamente antes da decisão, se as obras clandestinas já tinham sido demolidas. Somos de parecer que a decisão recorrida violou o disposto no art. 287º , al. e), do C.P.C ., devendo a mesma ser revogada e ordenada a baixa dos autos, a fim de que o tribunal indague se já se procedeu à requerida demolição, seguindo-se os ulteriores termos. Merecendo o recurso provimento.” ( Fundamentação ) Resulta dos autos a seguinte factualidade, considerada na sentença recorrida: A autora e sua mãe (entretanto falecida) intentaram a presente acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo , pedindo se condene a Presidente da C.M.Almada a proceder a embargo administrativo e a ordenar a demolição das obras clandestinas que estão (estavam) a ser realizadas pelos réus particulares no prédio n° … e … da Av. …, na …, Almada, e se condenem os réus particulares à demolição, em prazo a fixar, de tais obras. Por despacho do Relator, de fls. 104, foi determinada a suspensão desta instância, com fundamento em que a demolição das ditas obras fora já ordenada pela Câmara Municipal de Almada, por despacho de 16 de Abril de 1994, do qual fora interposto recurso contencioso de anulação, e no entendimento de que se tal acto não fosse declarado nulo ou anulado, era manifesta a inutilidade da presente lide, verificando-se assim uma relação de prejudicialidade. Aquele despacho de suspensão da instância, jurisdicionalmente impugnado, veio a ser confirmado por Acórdão do STA de 26.05.1998, constante de fls. 156 e segs. Entretanto, naquele outro processo (Proc. nº 2.899/94 do TACL), e depois de uma primeira sentença que foi anulada com ordem de realização de diligências de prova, veio a ser proferida a sentença cuja cópia consta de fls. 187 e segs., que julgou improcedente o recurso contencioso e manteve a decisão camarária recorrida (que ordenou a demolição). Tal sentença veio a ser confirmada por Acórdão do STA de 26.04.2006, transitado em julgado (certidão de fls. 292 e segs.) tendo sido negado provimento ao recurso jurisdicional dela interposto pelos demandados particulares. II. Perante esta factualidade, entendeu a sentença sob censura que é manifesta a inutilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art. 287º do CPCivil, uma vez que na acção se pede a condenação da Câmara a ordenar a demolição das obras, quando essa demolição já foi ordenada por despacho camarário cuja legalidade foi judicialmente afirmada noutro processo. Ora – refere a sentença – “Se a Câmara já havia deliberado nesse sentido e se essa decisão foi considerada legal e válida e mantida pelos arestos produzidos naquele processo de recurso, verifica-se manifesta inutilidade no prosseguimento da presente causa para conhecer e condenar exactamente a Câmara a determinar o que já determinara e se mantém válido.”. A recorrente, na alegação dirigida a este Supremo Tribunal, insurgindo-se contra a decisão de prejudicialidade das causas e de inutilidade da lide, sustenta, em suma: A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão (art. 668º, nº 1, al. b) do CPCivil); A inexistência de qualquer relação de prejudicialidade entre as duas causas e, por consequência, de inutilidade superveniente da presente lide; A insuficiência de uma decisão formal (ainda que jurisdicionalmente sancionada) e a necessidade de “efectiva demolição das obras” para integral realização da pretensão judiciária da A., à luz dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da prevalência da justiça material sobre a justiça formal. 1. Quanto à invocada nulidade, é evidente que a mesma se não verifica. Esta causa de nulidade da sentença (“ quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ”) só ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, irrelevando, para este efeito, que a fundamentação seja deficiente ou incompleta, o que apenas poderá afectar o valor doutrinal da sentença, mas não implica a sua nulidade (Alberto dos Reis, in " Código do Processo Civil " anotado, vol. V, p. 140). É este o entendimento consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr., por todos, os Acs. de 19.12.2007 – Rec. 781/07 e de 07.06.2006 – Rec. 1.177/05). Ora, a sentença recorrida refere efectivamente os motivos porque julgou extinta a instância na presente acção (de cuja exactidão aqui se não cura): “Pede-se nesta que se condene a Câmara a ordenar a demolição daquelas obras. Se a Câmara já havia deliberado nesse sentido e se essa decisão foi considerada legal e válida e mantida pelos arestos produzidos naquele processo de recurso, verifica-se manifesta inutilidade no prosseguimento da presente causa para conhecer e condenar exactamente a Câmara a determinar o que já determinara e se mantém válido. (…) Assim sendo, pela verificação de causa prejudicial a esta, que determinou a suspensão da instância, e pela verificação de facto superveniente que determina a inutilidade de prosseguir a presente lide, determina-se a extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287º do C. Processo Civil.” É assim manifesta a improcedência da arguição de nulidade. 2. Quanto à questão da relação de prejudicialidade entre as duas causas e da afirmada inutilidade superveniente da presente lide, dir-se-á que a recorrente carece de razão. Independentemente da discussão que possa suscitar-se sobre a existência de uma verdadeira relação de prejudicialidade entre as duas causas, o certo é que ela foi afirmada no despacho do Relator, de fls. 104, jurisdicionalmente confirmado por este STA (Ac. de fls. 156 e segs.), e que foi fundamento da decretada suspensão da instância. Essa decisão está pois transitada, fazendo caso julgado. Do que não resta a mínima dúvida é sobre a correcção da extraída consequência da inutilidade superveniente da lide com que a sentença recorrida determinou a extinção da instância. Na verdade, é de linear constatação que, a partir da sentença proferida no referido recurso contencioso (causa prejudicial), a julgar improcedente o recurso e a manter a decisão camarária de 16.04.1994, que ordenou a demolição das obras ilegais, sentença essa confirmada por Ac. do STA de 26.04.2006, transitado em julgado, a presente lide se tornou inútil, pois que aquela decisão administrativa, cuja legalidade foi jurisdicionalmente asseverada, conferiu a tutela aqui pretendida pela A. Na acção pede-se a condenação da Câmara a ordenar a demolição das obras ilegais, e essa demolição já foi ordenada por decisão camarária cuja legalidade foi judicialmente confirmada naquele outro processo. Como na sentença se afirma, “Se a Câmara já havia deliberado nesse sentido e se essa decisão foi considerada legal e válida e mantida pelos arestos produzidos naquele processo de recurso, verifica-se manifesta inutilidade no prosseguimento da presente causa para conhecer e condenar exactamente a Câmara a determinar o que já determinara e se mantém válido.”. E esta conclusão não fica minimamente posta em causa pela alegação da recorrente (alusiva aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da prevalência da justiça material) de que a tutela efectiva do seu direito só é alcançável com a concretização da demolição das obras pelo Réu Município, “ legalmente obrigado a promover materialmente, ele próprio, essa demolição ” assim que decorrido o prazo para a demolição voluntária concedida aos particulares, nos termos do regime legal aplicável. Antes do mais, importa sublinhar que estamos no âmbito de uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo , prevista no art. 69º da LPTA, ou seja, anterior à reforma do contencioso administrativo de 2002. E importa igualmente notar que, mesmo a admitir-se, já então, à luz das alterações constitucionais ocorridas, que os poderes de decisão do juiz no âmbito destas acções não estivessem circunscritos à mera declaração de titularidade do direito ou interesse protegido, podendo abranger poderes de injunção (cfr. José Manuel Santos Botelho, Contencioso Administrativo , 4ª edição, pág. 509), o certo é que isso só era admissível se tal se mostrasse necessário à tutela efectiva da posição do A. e se tivesse sido deduzido pedido nesse sentido. Ora, e em primeiro lugar, o pedido formulado pelas A.A. na p.i. é o de “a Presidente da Câmara Municipal de Almada ser condenada a proceder ao embargo e a ordenar a demolição das obras clandestinas que estão a ser realizadas pelos RR. Particulares…”. E, por outro lado, a decisão administrativa que ordenou essa demolição, e que foi geradora da inutilidade da presente lide, confere à recorrente a tutela efectiva da sua posição. A partir dela (ou, mais rigorosamente, da pronúncia jurisdicional da sua legalidade), a Câmara Municipal está vinculada a executar a sua deliberação, procedendo ela própria à demolição das obras ilegais esgotado que seja o prazo para esse efeito concedido aos particulares, tudo nos termos da legislação aplicável. Ou seja, a tutela dos direitos da recorrente está já garantida pela ordem de demolição determinada por despacho camarário. A materialização, voluntária ou coerciva, da demolição decorre inelutavelmente daquela decisão administrativa, nos moldes legais aplicáveis. Improcedem, nesta conformidade, as alegações da recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300,00 €, com 50% de procuradoria. Lisboa, 26 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos.